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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tem até às 23h59 desta segunda-feira, 27, para entregar os embargos de declaração contra a condenação no inquérito da trama golpista. O prazo segue o rito da Corte após a publicação do acórdão, no começo da semana.
Além de Bolsonaro, outros sete réus da trama golpista devem apresentar seus recursos. Os embargos de declaração são recursos previstos em lei que permitem pedir esclarecimentos ou correções sobre pontos da decisão, mas não alteram a condenação. Outro recurso possível é o embargo infringente, admitido apenas quando há ao menos dois votos pela absolvição — o que não ocorreu neste caso. A possibilidade de apresentação desse tipo de recurso, portanto, ainda pode gerar debate jurídico.
Após a apresentação dos embargos de declaração, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, pode encaminhar o recurso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação. Em seguida, o caso pode ser levado a julgamento pela própria Primeira Turma, em data ainda indefinida.
Em relação aos embargos infringentes, cabe a Moraes decidir sobre sua admissibilidade. Caso sejam rejeitados, a defesa ainda pode recorrer para que o caso seja analisado em colegiado.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a articulação do plano de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2022. Ele está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi decretada de forma provisória, sob a alegação de que Bolsonaro teria tentado interferir no andamento do processo em que foi condenado.
Caso a decisão da Primeira Turma se torne definitiva, a defesa poderá pedir que o tempo de prisão domiciliar seja descontado da pena, embora o STF ainda vá decidir se isso será possível, já que os processos são distintos, ainda que relacionados. Os advogados do ex-presidente também podem solicitar que ele cumpra a pena em regime domiciliar, com base em sua idade como justificativa.
A IstoÉ tentou contato com a defesa do ex-presidente, mas não obteve retorno até o fechamento do texto.