Em votação relâmpago, a Câmara aprovou na quarta-feira, 9, um projeto que cria uma secretaria dedicada a proteger a imunidade e defender as prerrogativas dos parlamentares.
A proposta não estava prevista e foi colocada na pauta quando o período de votação estava em aberto. Os deputados aprovaram a urgência e, na sequência, o mérito da matéria– não houve registro dos parlamentares que votaram contra ou a favor do texto. Por se tratar de um projeto de resolução da Câmara, não há necessidade de ser contemplado pelo Senado, portanto entra em vigor de maneira imediata.
De acordo com o texto, a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares tem como finalidade “assegurar que o exercício do mandato parlamentar se dê em sua plenitude, sem interferências indevidas e com respeito às garantias constitucionais que protegem a atividade legislativa”. Além disso, deverá promover ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares
Na justificativa à criação do órgão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse que a “sistematização de ações voltadas à proteção das prerrogativas e imunidades dos deputados é essencial para a preservação da independência do Poder Legislativo e para a solidez do regime democrático”.
Ao discursar pouco antes de assumir o comando da Casa, Motta já havia sinalizado que, no seu entendimento, a atuação da Câmara tinha que seguir sem interferências externas e em harmonia com os outros Poderes.
Ações da PF contra parlamentares
Em novembro de 2024, a Polícia Federal indiciou os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) após subirem à tribuna da Câmara para classificar a atuação do delegado Fábio Shor, da corporação, como criminosa, e o acusarem de produzir relatórios fraudulentos.
Isso gerou reações de parlamentares, como do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que prometeu criar uma PEC para ampliar a garantia da imunidade parlamentar. Até deputados governistas, como Chico Alencar (PSOL-RJ) e Nilto Tatto (PT-SP), se opuseram aos indiciamentos.
“Acho que o delegado faz um bom trabalho. Mas daí à PF abrir inquérito e indiciar os deputados por conta das opiniões deles? Está errado. É uma demasia, e isso pode atingir qualquer um. Se o delegado se sentiu ofendido, ele tem o direito de processar o parlamentar. E aí o juiz decidirá”, disse à época o psolista ao site Metrópoles.
Na mesma ocasião, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um discurso em que demonstrou preocupação em relação às operações deflagradas pela Polícia Federal que miravam deputados federais, e chegou a criticar o indiciamento de colegas.
Lira também afirmou que enxergava com certa apreensão as “recentes investidas da PF” para investigar parlamentares por falas na tribuna da Casa. “Sem essa imunidade material, plenário do parlamento brasileiro, esse terreno livre, estaria sujeito a todo tipo de limitação e censura, com claro comprometimento da atividade parlamentar”, disse à época.
No mês de fevereiro de 2025, a PF realizou uma ação contra o ex-assessor Lino Furtado, que trabalhava para o deputado Afonso Motta (PDT-RS), por suposto desvio de emendas parlamentares. A operação não mirou o político em si, mas atingiu o parlamentar. Isso fez com que os deputados voltassem a cogitar a criação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, que propunha limitar as ações da corporação dentro da Câmara.
Em outra frente, a PF também apurou a “comercialização” e “feirão” de ao menos R$ 7 milhões em emendas no Maranhão. A ação teve como alvo os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). O relatório produzido pela corporação foi então analisado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que apresentou denúncia contra os parlamentares, posteriormente aceita pela maioria da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 8 de março deste.
Além disso, segue em aberto o inquérito para apurar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara dos Deputados e suposta manobra feita pelo ex-presidente da Casa Arthur Lira.
A investigação teve início em dezembro de 2024, quando o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses por falta de transparência.
Outros órgãos
O texto aprovado pelos deputados na quarta-feira prevê a criação de outras duas estruturas na Casa. São elas: Secretaria do Empreendedorismo Legislativo e Secretaria da Inovação Legislativa.
De acordo com o relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), o projeto representa um avanço institucional relevante e servirá para aprimorar a atuação parlamentar e fortalecer a Câmara.
A proposta destaca ainda que a criação de três novos órgãos não irá gerar despesas extras.
