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A Polícia Federal publica nesta segunda-feira (3) uma nova instrução normativa que visa regulamentar o controle e a fiscalização de produtos químicos. A medida, divulgada no Diário Oficial da União, tem como objetivo coibir a fabricação ilícita de drogas e outras substâncias entorpecentes no país. A ação atualiza os procedimentos de monitoramento já previstos na legislação federal.
O que aconteceu
- A Polícia Federal regulamenta o controle de produtos químicos, visando combater a produção ilegal de drogas no Brasil.
- Empresas e profissionais que atuam com essas substâncias devem se cadastrar, obter licença e enviar Mapas Mensais de Controle.
- A nova norma estabelece diferentes níveis de sanções para infrações, incluindo multas e suspensão de licenças.
O texto estabelece regras detalhadas para o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas. Estas são as que produzem, comercializam, transportam, armazenam ou usam produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista definida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pelas novas regras, empresas e profissionais que exerçam atividades com produtos químicos controlados deverão efetuar cadastro e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. Este sistema também servirá para emissão de certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação de substâncias.
Outro ponto crucial da norma é a obrigatoriedade de envio dos Mapas Mensais de Controle. Estes documentos devem conter informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. O envio deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês, inclusive nos períodos em que não houver movimentação das substâncias controladas.
Fiscalização e penalidades
De acordo com o documento, equipes da Polícia Federal poderão inspecionar estabelecimentos e locais onde ocorram atividades envolvendo produtos químicos controlados. Além disso, há previsão de apreensão de produtos químicos encontrados em situação irregular, reforçando a atuação combativa do órgão.
O texto organiza as infrações em diferentes níveis de gravidade e define as respectivas sanções. Condutas menos graves podem resultar em advertência, com multa entre R$ 2.128,20 e R$ 20 mil em caso de reincidência. Irregularidades mais severas preveem multas que variam de R$ 20 mil a R$ 350 mil.
A regulamentação também prevê a suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para infratores reincidentes. Em situações mais graves, como a participação no desvio de produtos químicos para fins ilícitos, a autorização poderá ser cancelada permanentemente.
Entre as infrações citadas estão a falta de cadastro ou licenciamento, a omissão de informações obrigatórias e a realização de atividades sem autorização da Polícia Federal. Também são consideradas infrações a importação ou exportação sem permissão prévia e a adulteração de documentos e rótulos para burlar a fiscalização.
Qual o objetivo da nova instrução normativa?
Segundo a Polícia Federal, as medidas buscam fortalecer o controle sobre substâncias químicas que podem ser utilizadas na produção ilegal de drogas. O objetivo é ampliar os mecanismos de rastreamento das operações e a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis. A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021, consolidando e aprimorando a legislação vigente.