19/04/2024 - 15:18
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pretende atender a um interesse da Polícia Militar e liberar a corporação para elaborar os chamados TCO (Termos Circunstanciados de Ocorrência), destinados a registrar pequenos delitos. A ação foi criticada por entidades da Polícia Civil.
A tropa da Polícia Militar já está sendo preparada para assumir esse novo trabalho. Por meio de nota enviada à ISTOÉ, a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) informou que a elaboração de TCO pelos militares está prevista na Lei federal 9.099/95 e foi referendada por recentes decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
A secretaria ainda ressaltou que, segundo o entendimento do STF, isso não é atribuição exclusiva da polícia judiciária e não é um ato investigativo. “Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo – com pena máxima de até dois anos ou contravenções penais -, que são apresentados diretamente aos Jecrim (Juizado Especial Criminal), sem prejuízo às atividades de policiamento preventivo e ostensivo”, completou.
A SSP também destacou que a medida foi adotada em 17 estados brasileiros com o objetivo de dar mais celeridade ao atendimento ao cidadão, otimizar recursos e garantir condições à Polícia Civil para fortalecer as investigações de crimes de maior potencial ofensivo.
O que dizem as associações da Polícia Civil
A ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) reclamou de que a Polícia Civil estaria sendo deixada de lado pelo governo do estado. Para isso, usou como exemplo o fato de a corporação ter ficado de fora da Operação Fim da Linha, deflagrada no dia 9 de abril contra um esquema de lavagem de dinheiro por meio de serviços de ônibus.
Para a associação, essa nova ação do governo de São Paulo integra uma série de atitudes tomadas que são contrárias ao que é estabelecido pela Legislação Federal, e faz com que crie-se uma competição entre as duas corporações.
“Este movimento de militarização da Segurança Pública ocorre após uma série de mudanças nos comandos da Polícia Militar de São Paulo. Em fevereiro deste ano, foram trocados 34 dos 64 coronéis da ativa da PM. Em março, foram realizadas 47 transferências de oficiais, sendo 28 capitães e 19 tenentes”, completou a ADPESP.
Por meio de nota enviada à ISTOÉ, a delegada Jacqueline Valadares, presidente do Sindpesp (Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo), disse que cabe à Polícia Militar o trabalho de patrulhamento ostensivo e preventivo nas ruas. “Quando o Estado passa a transferir atribuições da Civil para a Militar, a própria PM fica sem fazer o que, prioritariamente, é de sua alçada. Isso pode fragilizar ainda mais a estrutura policial como um todo”, completou.
Ela ainda destacou que hoje faltam 17 mil profissionais na Polícia Civil. “Talvez, com a reposição do déficit, o trabalho estaria sendo realizado de forma mais célere”, pois, segundo ela, a criminalidade não para de crescer e se reinventar.
