 "Antônio Cruz/Agência Brasil")
Com uma extensa lista de pendências no Congresso, o governo tem a partir desta semana de lidar com mais um fator de conturbação no ambiente político. A prisão de Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes neste sábado, 22, tem potencial para mobilizar a oposição e travar negociações de interesse do Planalto. A nova onda de agitação chega em um momento de agravamento dos desentendimentos do presidente Lula com o Parlamento.
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Os maiores desafios do governo no Congresso na reta final do ano incluem a aprovação do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF, mudanças no PL Antifação e negociações para impedir a aprovação de uma “pauta-bomba” que impeça o cumprimento das metas fiscais. Para não ser derrotado nesses três assuntos, Lula depende da boa relação com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O problema é que, nas últimas semanas, os dois chefes do Congresso se desentenderam com o governo. Primeiro, Motta entrou em atrito com o Planalto por causa do PL Antifacção, assunto que dominou o Congresso no último mês. Na semana passada, Alcolumbre (União Brasil-AP) ficou insatisfeito com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF.
Aliado do governo ao longo do ano, Alcolumbre defendia a escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga aberta no Supremo em setembro com a saída do ministro Luís Roberto Barroso. O presidente do Senado reclamou para aliados do fato de Lula não ter ligado para ele para avisar da oficialização do nome de Messias, como fez em relação ao presidente do STF, Edson Fachin. Alcolumbre tem instrumentos de retaliação caso queira criar dificuldades para Lula.
Pauta econômica
As primeiras desafios do Planalto se referem à tramitação de propostas relacionadas à pauta econômica e aos embates com a oposição, principalmente no encaminhamento do PL Antifacção, aprovado pela Câmara na semana passada. Essa proposta está no centro do debate da segurança pública no Brasil, um dos temas de maior apelo eleitoral para 2026. O governo quer reverter mudanças no texto feitas pelo relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), possível candidato a presidente da oposição no ano que vem.
Antes mesmo do anúncio oficial da escolha de Lula para o STF, Alcolumbre fez um gesto interpretado no Congresso como um recado para o Planalto. Na terça-feira, 18, o presidente do Senado pediu o adiamento da votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) da proposta que aumenta a tributação das casas de apostas, chamadas de bets, e das empresas de tecnologias que atuam no mercado financeiro, as fintechs.
Como tramita em caráter terminativo, a proposta seguiria diretamente para a Câmara se fosse aprovada na CAE do Senado. Nas últimas semanas, a cúpula da Câmara demonstrou nos bastidores não ter interesse em analisar esse texto. Esse fato contribuiu para o adiamento da votação do projeto.
Como Lula comunicou ao senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na noite anterior, que o indicado para o Supremo seria Messias, o pedido de Alcolumbre para que a CAE não aprovasse o texto foi entendido entre parlamentares governistas e da oposição como um aviso de que o Planalto terá problemas daqui para a frente.
A resposta mais dura ao governo foi dada poucas horas depois do anúncio feito por Lula da indicação de Messias. No meio da tarde da quinta-feira, 20, Alcolumbre usou as redes sociais para informar que colocará em votação, na próxima terça-feira, 25, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde, uma “pauta-pomba” para o governo, com impacto estimado em R$ 24,72 bilhões nas contas públicas, segundo estimativa do Ministério da Previdência Social.
Para a próxima quinta, 27, Alcolumbre marcou a sessão conjunta para a análise de vetos presidenciais a leis aprovadas pelo Congresso. Entre os vetos estão os que incidiram sobre a Lei do Licenciamento Ambiental e ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), outra pauta que afeta os cofres do governo.
Imposto de Renda
Lula pretende usar um evento desta semana para melhorar o clima com Motta e Alcolumbre. Na quarta-feira, 26, o petista vai sancionar a lei que isenta do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até R$ 5 mil. A proposta ainda não entrou em vigor porque Lula não quer fazer a cerimônia sem a presença dos dois presidentes do Legislativo, que trabalharam pela aprovação do projeto.
A reaproximação com Motta, para o governo, será necessária para o avanço de outra proposta de interesse do Planalto em tramitação na Câmara: o projeto de lei complementar nº 182/25, que prevê o corte linear de 10% de benefícios fiscais para setores da economia. Este projeto está sob análise da CFT (Comissão de Finanças e Tributação).
O governo também depende de Motta para aprovar o PLP 125/22, conhecido como projeto dos “devedores contumazes”. Além de fazer parte do pacote de enfrentamento ao crime organizado, essa proposta também contribui para a arrecadação do governo. De autoria de Rodrigo Pacheco, o texto já foi aprovado pelo Senado. Sobre esse assunto, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) pediu a Motta que a tramitação não seja atrapalhada pelas discussões acirradas que ocorreram em torno do PL Antifacção.
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