As novas decisões de Alexandre de Moraes que atingem o X e o Rumble, duas plataformas que resistem a cumprir decisões judiciais, reacenderam a necessidade de regulação das atividades das redes sociais no Brasil. Embora o governo Lula tenha ensaiado um movimento nesse sentido, o mais provável é que ficará com o STF a tarefa de definir o alcance da responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicados pelos usuários.
No dia 7 de fevereiro, a AGU (Advocacia Geral da União), enviou ao Supremo um pedido para priorizar o julgamento das ações que questionam pontos do Marco Civil da Internet e podem resultar na regulação do setor.
Em janeiro, logo depois de a Meta anunciar alterações na política de moderação de conteúdo e o fim do programa de checagem de fatos nos Estados Unidos, a AGU realizou audiência pública sobre a responsabilização das plataformas.
O governo cogita apresentar um novo projeto para regular plataformas digitais no país, mas a conversa ainda está em estágio inicial. Por isso, aposta que a decisão do Supremo saia na frente para fazer frente às big techs.
Pedido de vista
Em dezembro, após os votos de três ministros, André Mendonça pediu vista para examinar melhor o caso. Pelo prazo regimental, ele tem até o fim de abril para devolver o processo para julgamento em plenário. Pode devolver antes, mas não tem dado aos colegas sinais de que está com pressa.
Assim que Mendonça liberar o voto, o presidente, Luís Roberto Barroso, vai agendar a continuidade do julgamento o mais breve possível.
Até agora, os três votos percorrem caminhos diversos. O mais duro para as big techs foi desenhado por Dias Toffoli. Ele defende a obrigatoriedade das redes sociais e plataformas de internet retirarem do ar conteúdo criminoso, mesmo que não haja ordem judicial nesse sentido.
O que está em jogo
De acordo com a legislação em vigor, as plataformas somente são responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo publicado por usuários se não cumprirem decisão judicial de remover postagem específica. O voto de Toffoli atribui mais responsabilidade às empresas e casa com a intenção do governo Lula.
Nos bastidores, essa posição tem sensibilizado os ministros. A expectativa é que o Supremo construa uma solução no sentido de obrigar as empresas a removerem, por conta própria, publicações de fatos manifestamente inverídicos feitas por usuários, ou mensagens de incitação ao ódio e ao cometimento de crimes, mesmo que não haja ordem judicial para retirá-las. As consequências para quem não cumprir essa obrigação serão alvo de debate na corte.
O STF se fortaleceu nos últimos meses para regular redes sociais. No ano passado, diante das recusas de Elon Musk, dono do X, de obedecer ordens do tribunal, Moraes retirou a plataforma do ar por 39 dias, às vésperas das eleições municipais. Além disso, vieram à tona, ainda no ano passado, revelações no sentido de que as redes sociais impulsionaram a trama golpista a partir de 2022.
Rumble e X
Na quinta-feira, 20, Moraes indicou uma conta para o X realizar o pagamento de uma multa no valor de R$ 8,1 milhões. A penalidade foi imposta porque a rede se recusou a fornecer dados de um perfil atribuído ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. No dia seguinte, Moraes desativou sua própria conta no X. Segundo a assessoria de imprensa do STF, ele fez isso porque não usava o perfil havia mais de um ano.
Antes da suspensão do X no Brasil, Moraes já havia determinado que Elon Musk fosse investigado em dois inquéritos no Supremo. O dono da rede foi incluído na investigação sobre milícias digitais dedicadas a minar a democracia e passou a ser alvo de uma apuração sobre desobediência judicial.
Nesta sexta, 21, Moraes suspendeu as atividades do Rumble no Brasil, também por descumprimento de ordem judicial. Trata-se de uma plataforma de vídeos similar ao YouTube. Criada em 2013, a rede é popular entre conservadores nos Estados Unidos.
Diante desse cenário, o Supremo não tem se furtado a tomar uma decisão para limitar os poderes das big techs no país. Não será um problema retomar a discussão em meio ao julgamento da denúncia contra acusados de tramarem um golpe de Estado. O caso das redes sociais será julgado no plenário, com a presença dos onze ministros, e o da tentativa de golpe, na Primeira Turma, com cinco ministros.
