 "Divulgação/STF")
É inegável que a tendência do STF (Supremo Tribunal Federal) seja acabar com as emendas parlamentares impositivas e corrigir um modelo que foi introduzido no Brasil desde 2015, com a aprovação da Emenda Constitucional 86. Antes dessa lei, os parlamentares só sugeriam as destinações e a execução ficava a critério do Poder Executivo. Também é certo que se a Corte decidir pelo fim da execução obrigatória, haverá reação do Congresso com armas com todo potencial para gerar uma crise entre os poderes.
Uma dessas armas é o impeachment de ministros do STF, matéria defendida pela oposição mais radical e que pode ser levada à pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que adota o discurso de “defesa das prerrogativas do Parlamento”, endossado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Hoje existem 51 petições contra ministros do STF, e Alexandre de Moraes, relator dos casos comprometem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), é o principal alvo. Parlamentares do Centrão e da oposição comentam reservadamente que apoiariam uma reação dessa natureza por entenderem, entre outros pontos, que o ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona as emendas impositivas, age em dobradinha com o governo.
Até hoje nunca um pedido de impeachment contra ministro do STF chegou ao plenário do Senado e não há rito definido na Constituição para esse processo. Mesmo assim, senadores que já apresentaram esse tipo de demanda indicam que a Carta Magna dá ao Senado a competência de processar e julgar ministros do Supremo quanto a crimes de responsabilidade, definidos na Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment.
Outra proposta que paira sobre os ministros do STF é a que acaba com os efeitos imediatos das decisões monocráticas para uma série de eventos. A PEC 8/2001 já foi aprovada no Senado, mas sua tramitação ainda não andou na Câmara. Trata-se de uma arma que pode ser utilizada por Motta, caso Dino leve à frente a ideia de acabar com as emendas impositivas.
A proposta determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais podem deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes (que valem para todos); suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes.
“Direito adquirido”
Tanto na Câmara quanto no Senado deputados e senadores referem-se às emendas como “direito adquirido” dos congressistas e usam esse argumento para rebater a sanha do STF em acabar com esse modelo de repasses de verbas. Ao abrir a audiência pública destinada a debater o assunto, o ministro Flávio Dino fez questão de rebater esse pensamento. “Não há direito adquirido a regime jurídico e isso é aceito na jurisprudência do Supremo há algumas décadas e obviamente não há direito adquirido quando, eventualmente, se cuide de algo desconforme com a Constituição”, rebateu o ministro. “Não há intocabilidade ou intangibilidade que interdite qualquer debate acerca da existência de tal ou qual regime jurídico, uma vez que o plenário do Supremo entender que é incompatível com a Constituição”, preveniu o ministro ao abrir a audiência.
Ele ainda apontou que “não há lugar para vontades unilaterais” em um sistema com repartição dos três poderes. “Lembrando na arquitetura de Lucio Costa e Niemeyer, a Praça dos Três Poderes tem os três edifícios sede, porém, ninguém pode esquecer que no centro dessa arquitetura está exatamente a praça, ou seja, os donos do dinheiro público”, disse Dino.