22/02/2024 - 16:22
O governo vai antecipar o pagamento de R$ 30,1 bilhões em precatórios, que já estão disponíveis para a Justiça, informou o Ministério do Planejamento. A Pasta publicou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões para ajustar a alocação orçamentária e garantir o pagamento desta parcela final dos precatórios deste ano. O montante já era previsto para ser pago em 2024, portanto, sua quitação antes do previsto não altera o quadro fiscal.
Para este ano, o restante de precatórios a serem pagos são de requisições de pequeno valor (RPV).
Esses pagamentos são liberados ao longo do ano, à medida que chegam, pois a lei fixa um prazo de 60 dias para esses pagamentos. No total, a lei orçamentária de 2024 prevê R$ 66,4 bilhões para cumprimento de sentenças judiciais.
“Com isso, o governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas. Pelas estimativas, a inadimplência do pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia atingir a cifra de R$ 200 bilhões em 2027”, diz a Pasta.
O Planejamento explicou, ainda, que a liberação de crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões no ano passado serviu para que o governo pagasse passivos de R$ 60,2 bilhões e antecipasse o pagamento de precatórios de 2024 no valor de R$ 32,2 bilhões, que não constavam no Orçamento deste ano, além de R$ 714 milhões de contribuição patronal relativa aos precatórios envolvidos nesse pagamento.
Na quarta-feira, 21, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, já havia defendido a antecipação de pagamentos de precatórios para evitar que o governo gastasse com ônus de sucumbência, honorários advocatícios e juros.
