PL Antifacção aumenta penas e dá poder a prisões: entenda projeto do governo Lula

O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira, 31, se tornou a principal aposta da gestão petista para combater o crime organizado desde a megaoperação contra o Comando Vermelho, que deixou 121 mortos — incluindo quatro policiais — nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

A proposta tramitará em regime de urgência e tem como carro-chefe a criação de um novo tipo penal, o de “organização criminosa qualificada”, que endurece penas para integrantes de facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o próprio Comando Vermelho, quando há controle territorial.

Lula defendeu que a proposta fortalece o papel do Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. “Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país“, disse.

O PL Antifacção já havia sido apresentado anteriormente, mas passou por edições finais e agora é tratado como resposta do governo à ação deflagrada pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que faturou politicamente com a ofensiva contra o CV e mobilizou a oposição ao seu redor. Confira abaixo os principais pontos.

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Penas mais duras

A proposta prevê a necessidade de aumento de pena do crime de organização criminosa simples para 5 a 10 anos de prisão. As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão, se a atuação da organização for “qualificada”, um novo tipo penal que envolve atuação com objetivo de controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Entre os exemplos dessa característica também estão os casos em que ficar comprovado o aliciamento de criança ou adolescente para o crime. Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos, ou seja, inafiançáveis.

São ainda situações de agravamento de pena o uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido, conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

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Instrumentos de investigação antifacção

Outra demanda do projeto é que haja fortalecimento dos instrumentos de investigação e a ampliação de ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções. Para isso, fica previsto o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em organizações criminosas.

O projeto ainda prevê que juiz possa determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas.

O texto ainda autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas, coletando detalhes como o DNA de pessoas envolvidas com o crime organizado. Agentes públicos poderão ser afastados se houver indício de envolvimento com facções.

Outra mudança seria a facilitação da apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes, além do bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos com o poder público.

Maior poder aos presídios

No âmbito prisional, a administração poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional.

O projeto que chegou ao Congresso prevê ainda a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação.