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Entidades representantes do setor de saúde e de finanças públicas se manifestaram contra a o piso nacional da enfermagem. As manifestações destacam que o aumento implica em inconstitucionalidades e em aumentos de despesas impossíveis de arcar por parte de Estados e municípios – além do risco à sobrevivência de estabelecimentos privados de saúde.
Em comunicado, a Abrasf (Associação Brasileira dos Secretários de Fazenda) destaca que as ECs (Emendas Constitucionais) 127 e 128 confirmam “a impossibilidade de a União criar despesas obrigatórias para Municípios e demais entes federados por meio de Lei Federal”. A primeira emenda diz que é dever da União das assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos; e a segunda diz que é obrigação da União custear encargos financeiros instituídos por Lei Federal.
A associação afirma que a EC 127 é uma norma de eficácia limitada, que carece de lei e regulamentação – e estas dependem de que sejam homologados valores do impacto orçamentário em Estados, DF, municípios e instituições filantrópicas. Atualmente não há consenso sobre qual seria esse impacto – mas a Abrasf calcula que o rombo nos orçamentos municipais ficaria entre R$ 13 bilhões e R$ 26 bilhões, a depender da carga horária dos profissionais.
A lei no. 14.434/2022, que estabelece o piso de R$ 4.750 para a categoria da enfermagem em todo o país, foi promulgada em 4 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. Ela foi, no entanto, suspensa logo depois pelo ministro Luís Roberto Barroso (STF), que determinou que, antes de entrar em vigor, é preciso esclarecer a situação financeira de Estados e municípios e como serão afetados empregos e qualidade dos serviços. A suspensão foi confirmada em 15 de setembro por maioria no STF. No dia 15 deste mês, no entanto, a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 42/2022, que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o piso – e no dia 20, o texto foi aprovado pelo Senado.
A CNSaude (Confederação Nacional de Saúde), por sua vez, diz em um comunicado que a aplicação do piso vai gerar, em caráter permanente, um aumento de cerca de R$ 16 bilhões por ano nas folhas de pagamento dos estabelecimentos de saúde – enquanto os recursos destinados pela PEC se referem aos gastos extras apenas no período entre 2023 e 2027. “A PEC 42 não estabelece uma nova fonte de recursos para custear o piso, ela apenas realoca recursos existentes ou supostos”, diz o documento.
Essa realocação, diz a confederação, constituiria um “desvio de finalidade” dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, que vão, por exemplo, para programas e projetos de combate à pobreza e ao desenvolvimento de educação, cultura e meio ambiente, entre outras áreas. Além disso, a PEC não leva em conta as disparidades orçamentárias entre os municípios nem quais seriam as fontes de recursos ou as compensações para os mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privada no país – na maioria, de pequeno ou médio portes.
“No setor privado, é grande a apreensão principalmente das entidades filantrópicas e dos pequenos hospitais privados que atendem pacientes do SUS”, diz a CNSaúde. “É fundamental avançar na busca de alternativas que tornem viável a aplicação da lei do piso da enfermagem sem colocar em risco a saúde dos estabelecimentos e a sustentabilidade do sistema público e privado.”