18/12/2017 - 20:05
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acusou o governo de desvirtuar a finalidade da publicidade institucional ao pedir a suspensão da campanha favorável à reforma da Previdência. Segundo ela, esse modo de conduta é inaceitável numa democracia participativa e está “mais afeito, antes, a regimes autoritários”.
Dodge pediu a suspensão da campanha por entender que aplicar recursos para custeio de uma propaganda governamental sem dar espaço para opiniões divergentes é inconstitucional. Ela pede que seja declarada a inconstitucionalidade da “autorização para campanhas publicitárias oficiais que não apresentem todos os fatos e argumentos necessários para que a população assuma uma convicção bem formada das matérias polêmicas que motivam a publicidade”.
“Deve ser declarada inconstitucional a interpretação do preceito que admite a propaganda focada simplesmente em convencer a população sobre o acerto do posicionamento do Governo Federal a respeito de determinada proposta de reforma da Carta da República, dado o desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional aí envolvido, inaceitável numa democracia participativa – mais afeito, antes, a regimes autoritários”, diz a PGR.
Segundo Dodge, a lei que autoriza o gasto de R$ 99 milhões – alvo da ação da PGR – pode ser compreendida como “mera propaganda de uma posição de governo, na qual são apresentados exclusivamente elementos de fato e de convicção em prol de um intuito político do momento”.
Ela citou que há opiniões divergentes, como o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado e que concluiu que não há déficit na Previdência – o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em auditoria, por sua vez, que o rombo existe e é crescente.
