26/10/2023 - 17:42
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 24, relatando preocupação com a série de decisões da Corte que cassou vínculo empregatício em casos que envolvem a chamada “pejotização”.
A entidade vê risco para a arrecadação da União com casos de fraude à relação formal de emprego – quando PJs são criados para afastar a incidência de tributos e da lei trabalhista, por exemplo. “Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda, (…) e desfalcaria o caixa da previdência social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, diz o órgão.
Ministros do Supremo vêm atendendo a pedidos de empresas para reverter decisões de tribunais trabalhistas que reconheceram vínculo de emprego. Os pedidos são feitos por meio de “reclamações constitucionais” – espécie de recurso que pede a preservação da jurisprudência de tribunais superiores.
Nas decisões, os ministros citam precedentes do Supremo que permitem relações de trabalho alternativas à CLT e argumentam que tais situações devem ser analisadas pela Justiça Comum, não pela Justiça do Trabalho.
Na manifestação, a PGFN argumentou que os precedentes do STF não são conclusivos sobre a possibilidade de afastar a competência da Justiça do Trabalho e que há divergência entre as turmas do STF. Atualmente, as reclamações são julgadas em decisões monocráticas ou pelas turmas, compostas por cinco ministros cada.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) nesta semana, a equipe do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, estuda uma forma de uniformizar o entendimento a respeito do tema. Uma das soluções possíveis é a instauração de um incidente de assunção de competência (IAC), proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em setembro.
A PGFN defendeu a abertura do procedimento sugerido pela PGR e acrescentou que, se a IAC não for admitida, o STF deve levar o tema para discussão no plenário.
