16/04/2024 - 16:16
O Peru defendeu diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos a legitimidade e legalidade do indulto humanitário que permitiu a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori (1990-2000), após apresentar um relatório solicitado por esse tribunal que havia pedido para não libertá-lo, anunciou o governo nesta terça-feira (16).
“É fundamental enfatizar que nosso país agiu de acordo com seu quadro jurídico interno e externo, e seguiu os procedimentos estabelecidos para o caso Fujimori em estrito cumprimento aos princípios de legalidade e justiça”, disse o ministro da Justiça, Eduardo Arana, em uma coletiva de imprensa.
Segundo Arana, “o relatório apresentado [à Corte IDH] em 1º de abril concluiu que a defesa e posição do Estado peruano perante as instâncias supranacionais não são apenas legítimas, mas também necessárias para salvaguardar o devido processo”.
A Corte IDH, órgão judicial do sistema interamericano com sede em San José, solicitou a Lima em 19 de dezembro de 2023 um relatório com a argumentação da medida, por considerar que o Peru havia desobedecido suas recomendações, o que a chancelaria negou após defender a legalidade da medida que restabeleceu o indulto concedido a Fujimori em 2017.
Em 6 de dezembro, esse tribunal pediu ao Peru que não libertasse Fujimori até que os juízes analisassem o indulto concedido por sua idade avançada e problemas de saúde. No entanto, o ex-presidente, de 85 anos, deixou a prisão no dia seguinte.
“Somos respeitosos com o sistema interamericano de direitos humanos, do qual o Peru faz parte”, acrescentou o ministro da Justiça.
Porém, advertiu que “o Estado peruano não permitirá que sua soberania seja afetada por decisões injustas ou incorretas que invadam nosso sistema democrático e constitucional”.
Fujimori, de origem japonesa, recuperou sua liberdade após vários desdobramentos em torno de seu polêmico caso. Em 2017, ele recebeu o indulto por razões humanitárias, mas o benefício foi anulado em 2019 pela Suprema Corte e posteriormente restabelecido pelo Tribunal Constitucional.
O ex-presidente foi condenado a 25 anos de prisão por dois massacres de civis perpetrados por um esquadrão do exército no contexto da luta contra a guerrilha maoísta Sendero Luminoso no início dos anos 1990. Ficou preso por um total de 16 anos.
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