O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todos os processos que correm no Judiciário a respeito da licitude da “pejotização” — quando empresas contratam trabalhadores autônomos como pessoas jurídicas para realizar serviços específicos.
A suspensão tem validade até o plenário julgar a repercussão geral do tema.
Na decisão, o magistrado afirmou que o tribunal têm ficado “sobrecarregado” pelo excesso de processos provocados por contratos do tipo, cuja legitimidade o STF já reconheceu.
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“O descumprimento da orientação do Supremo pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Gilmar.
Segundo a advogada Fernanda Garcez, especialista em direito trabalhista e sócia do Abe Advogados, a suspensão gera impactos relevantes, tanto para as empresas quanto para os trabalhadores que reivindicam seus direitos em juízo.
“A obrigação do registro do trabalhador que se enquadra nos requisitos da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] era uma proteção do direito do trabalho à parte hipossuficiente. A partir da declaração de licitude da pejotização, o empregado deixa de [ter direito a] pedir igualdade para negociar outra forma de contratação”, afirmou.
