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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entra na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (2). A iniciativa visa endurecer regras para chefes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. A informação foi confirmada pela assessoria do presidente da Comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
A PEC da Segurança Pública, que visa endurecer regras para facções criminosas, será votada na CCJ do Senado na próxima quarta-feira (2).
- A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
- O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado na Câmara dos Deputados, rejeitando emendas para agilizar a tramitação.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou o parecer na terça-feira (25) e manteve, na íntegra, o texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o senador, a intenção é não “atrasar a votação da matéria”, justificando que alterações na proposta exigiriam uma nova análise da Câmara.
Quais são os objetivos da proposta?
No parecer, o relator Rogério Carvalho argumenta que a PEC propõe “ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.
O senador sergipano cita o avanço das facções criminosas no Brasil, por meio da “expansão do controle territorial”, como justificativa para alterar o pacto federativo sobre a segurança pública. De acordo com Carvalho, o modelo atual se mostrou “frágil” diante da nova realidade do crime.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, escreveu o relator.
Quais medidas a PEC da segurança propõe?
A PEC propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
A proposta ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Rejeição de emendas no relatório
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as quatro emendas apresentadas por senadores para alterações no texto. “Sua alteração nesta fase de tramitação, sem novo debate com os setores impactados, pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, justificou Carvalho ao rejeitar uma das emendas apresentadas.
Pelo menos outras 13 emendas com sugestões de alterações foram protocoladas após o relator divulgar o parecer à PEC 18 de 2025.