28/11/2024 - 14:03
A preocupação em sinalizar ao mercado financeiro, paralelamente à necessidade de ajustes nos gastos públicos, fará com que a Câmara dos Deputados deixe em segundo plano as pautas em tramitação para priorizar a PEC dos Gastos, entregue nesta quinta-feira, 28, pelo Palácio do Planalto. Segundo deputados ouvidos pelo site IstoÉ, o texto deve ser votado no plenário até o dia 12 de dezembro.
O projeto prevê alterações no arcabouço fiscal para permitir cortes em despesas obrigatórias. Entre as mudanças, estão a limitação do aumento do salário mínimo, o endurecimento de regras em programas sociais e alterações na aposentadoria de militares. O Ministério da Fazenda estima uma economia de R$ 71 bilhões nos próximos dois anos.
A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), é intensificar a agenda de sessões para aprovar a PEC antes mesmo das votações do Orçamento de 2025. Parlamentares avaliam que a agilidade é necessária para concluir os trabalhos legislativos até o dia 20 de dezembro.
Deputados já sinalizam a possibilidade de ajustes no projeto enviado pelo governo. De acordo com eles, é necessário maior rigidez no corte de gastos, mas o texto ainda precisa ser analisado detalhadamente para identificar os pontos que poderão ser modificados.
A proposta foi protocolada na Mesa Diretora da Câmara na manhã desta quinta-feira, 28, e deve ser distribuída para os gabinetes nas próximas horas. Líderes partidários se reuniram com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para entender os detalhes do texto, mas algumas questões ainda precisam ser esclarecidas, especialmente quanto ao impacto das medidas.
O Ministério da Fazenda enviou três projetos diferentes ao Congresso Nacional. A PEC dos Gastos prevê mudanças no abono salarial, no Fundeb, no Fundo do Distrito Federal e detalha a extensão dos subsídios, além de prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Um projeto de lei complementar, que acompanha a PEC, contempla alterações no salário mínimo, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria dos militares.
Posteriormente, o governo espera que o Congresso discuta a reforma do Imposto de Renda, que eleva o limite da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil. Contudo, líderes partidários afirmam que essa proposta será debatida apenas em 2025.
A PEC dos Gastos
Nesta quinta-feira, Fernando Haddad e a equipe econômica o governo apresentaram os planos para o corte de gastos. A proposta, segundo Haddad, é revisar programas e diretrizes financeiras para reduzir despesas obrigatórias e garantir a sustentabilidade da máquina pública.
Uma das medidas sugeridas é a limitação do aumento real do salário mínimo. O Ministério da Fazenda informou que haverá um reajuste real vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos, mas com um teto de 2,5%.
Outro ponto em discussão é a redução do número de beneficiários do abono salarial. Atualmente, trabalhadores que recebem até R$ 2,8 mil têm direito ao benefício, mas o governo propõe reduzir esse limite para R$ 2,6 mil.
Além disso, o governo planeja endurecer as regras de acesso a programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC. Para o Bolsa Família, o Ministério do Desenvolvimento Social pretende antecipar o recadastramento para o início do próximo ano e implementar um sistema biométrico para identificar os beneficiários.
No caso do BPC, haverá uma atualização obrigatória dos cadastros desatualizados há mais de dois anos. A inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) será exigida para todos os beneficiários que obtiveram o benefício por meio de decisões judiciais.
Outras alterações incluem a revisão das regras do Fundo do Distrito Federal, com reajuste atrelado ao IPCA, seguindo o modelo do Fundo de Desenvolvimento Regional. Também estão previstas mudanças nos depósitos da Lei Aldir Blanc e a prorrogação da DRU.
