13/03/2024 - 19:17
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que criminaliza o porte de drogas, endurecendo a legislação atual. O placar foi de 23 votos favoráveis a 4 contrários. Agora o texto segue para o plenário da Casa, em que precisa de no mínimo 49 votos em dois turnos.
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A votação foi simbólica com o registro dos votos contrários dos senadores do PT e do senador Marcelo Castro (MDB-PI). A discussão sobre a PEC ocorre no mesmo momento em que o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa um processo para determinar a diferença entre usuário e traficante.
Após passar pelo plenário do Senado, o texto ainda deve ser votado na Câmara dos Deputados, para só então seguir para a sanção ou não do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC das Drogas é de relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que defendeu que a discussão sobre a criminalização ou descriminalização deve ocorrer no Congresso Nacional, e não no STF.
“O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar à descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento”, completou.
Para o relator, “é inquestionável que liberar as drogas leva ao aumento do consumo e o aumento do consumo leva à explosão da dependência química”.
Efraim apresentou uma única emenda em relação ao texto protocolado no Senado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que define a posse e porte de drogas como crime, independente da quantidade.
Porém ele fez uma consideração para que haja uma diferenciação entre usuário e traficante. Pelo texto, terá de ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis a este último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Na prática, isso não resolve o impasse enfrentado pelo STF, que é a dificuldade de estabelecer critérios objetivos para a diferenciação.
