O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), desengavetou e pode votar nesta quarta-feira, 19, a PEC da anistia aos partidos políticos. O texto prevê perdão de multas aplicadas às siglas por não cumprirem as cotas para as candidaturas nas eleições de 2022.
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De acordo com a lei eleitoral, aprovado pelo próprio Congresso, os partidos devem destinar um patamar de recursos para candidaturas de negros e mulheres. Esse percentual não pode ser menor que 30%.
Se o partido lança metade dos candidatos negros, 50% dos recursos devem ser destinados às candidaturas. O mesmo vale para as mulheres.
Alguns partidos deixaram de cumprir a legislação e não destinaram os recursos proporcionais às candidaturas. Caso constatado o descumprimento, as legendas podem ser multadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A pauta surgiu após a reunião de líderes na terça-feira, 18, por pressão dos partidos políticos. Lira desenterrou o projeto para angariar apoio ao seu candidato à sucessão na Câmara em 2025.
Em três pontos, veja o que prevê a PEC
- Não serão aplicadas sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça nas eleições de 2022 e anteriores;
- Não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de Emenda Constitucional;
- Fica permitida a arrecadação de recursos de pessoas jurídicas por partido político, em qualquer instância, para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015.Lira prometeu que votará o texto apenas com a confirmação do Senado em tramitar o projeto com urgência. A tendência é que os senadores travem a proposta por não terem segurança no texto.
