 "Gustavo Moreno/SCO/STF")
Os partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) 21 vezes no primeiro semestre de 2025 em ações constitucionais para questionar normas ou medidas no âmbito nacional ou local.
Dessas ações, 4 são relacionadas ao processo que julga a tentativa de golpe no 8 de janeiro e outras 5 a medidas do governo federal. Os dados são de levantamento da Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados.
Foram ajuizadas 1 ADC (ação declaratória de constitucionalidade), 8 ADIs (ações de declaração de inconstitucionalidade) e 12 ADPFs (arguições de descumprimento de preceito fundamental) entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2025.
“Ao longo dos últimos anos, muitas legendas têm recorrido ao Supremo para buscar, via Judiciário, resultados que não conseguem no Congresso. Esse fenômeno da litigância estratégica persiste, mas neste ano também se destaca o uso político dessas ações relacionadas ao 8 de janeiro e como forma de atuação da oposição contra o governo Lula”, afirma o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski.
Julgamento do 8 de janeiro
Quatro ações questionam normas de processo penal que podem impactar o julgamento da tentativa de golpe de Estado no 8 de janeiro. O ex-presidente Jair Bolsonaro é réu na ação penal sobre o tema, assim como os ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Walter Braga Netto (Casa Civil).
Apresentada pelo PL, legenda de Bolsonaro, em 20 de maio, a ADPF 1229 questiona o entendimento da 1ª Turma do STF de que a defesa precisa apresentar suas testemunhas mesmo se não houver intimação formal, além de negar a participação no julgamento das testemunhas abonatórias, aquelas que não têm conhecimento dos fatos em apuração, mas que depõe a favor do réu em relação a sua conduta e reputação.
De acordo com o PL, esse entendimento tem sido adotado, especialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, em diversos processos, incluindo os referentes ao 8 de janeiro. A petição inicial também cita a ação penal 2434, sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, e a ação penal 2428, em que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada por falsidade ideológica e invasão do sistema de informática do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Já a ADI 7812, ajuizada 5 dias depois, em 25 de maio, também pelo PL, trata das regras de foro privilegiado com objetivo de que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse julgado pelo plenário e não pelas turmas do Supremo. O partido defendeu a competência do plenário para julgar autoridades mesmo após o afastamento dos cargos, se os alegados crimes tiverem sido praticados no cargo e em razão das funções, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a saída do cargo.
A legenda pedia ainda que fosse concedida uma liminar para suspender inquéritos e processos criminais de ex-presidentes e de outras autoridades com foro privilegiado, o que incluiria Bolsonaro. O ministro Cristiano Zanin negou prosseguimento à ação.
Outras duas ações – a ADPF 1225, ajuizada pelo PDT e pela Rede em 8 de maio, e a ADPF 1226, pelo PSol em 9 de maio – questionam a decisão da Câmara dos Deputados de 7 de maio de determinar a suspensão da ação penal 2668 em relação ao deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Dias depois, o STF suspendeu apenas a apuração dos crimes que teriam ocorrido após sua diplomação.
O parlamentar que foi diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro é investigado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União no 8 de janeiro.
Partidos questionam IOF, fraudes no INSS e imunidade tributária para religiosos
Além do uso das ações constitucionais pelos partidos para tentar interferir no julgamento da tentativa de golpe de Estado, também se destacam nos últimos meses o uso de ADIs e ADPFs como forma de contestar medidas do governo Lula ou responder à repercussão desses temas.
Em 4 de junho, o PL ajuizou a ADI 7827, que contesta os Decretos n° 12.466, de 22 de maio de 2025 e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, referentes ao aumento do IOF. Os atos do Executivo foram derrubados pelo Congresso na última semana de junho. Logo em seguida, o PSol ajuizou uma ADI questionando o decreto legislativo.
As fraudes no INSS que vieram à tona em abril também foram tema de ações. A ADPF 1234, do PP, chama de “atos comissivos e omissivos” as práticas da autarquia ligada ao Ministério da Previdência e da União que teriam lesado os beneficiários. Já o PDT, partido presidido por Carlos Lupi, ministro da Previdência quando as irregularidades foram descobertas, ajuizou a ADI 7835, que busca proibir o desconto em folha pelo INSS das mensalidades associativas. A ADC 95, também do PDT, fala sobre a regulação dos juros de empréstimos consignados para beneficiários do INSS.
Mudanças nas regras de imunidade tributária para entidades religiosas também foram contestadas. A ADPF 1216, do Podemos e do Solidariedade, questiona uma série de atos infralegais da Receita Federal e da Fazenda Nacional, incluindo o Ato Declaratório Executivo RFB n. 01/2024, que acabou com a isenção tributária sobre salários de líderes religiosos, como pastores e ministros, concedida pelo governo Bolsonaro.
Tributário é tema mais recorrente
Além do uso político das ações do Supremo em âmbito nacional, ao analisar os temas dos 21 processos, as questões tributárias são as mais numerosas. São 4, duas delas ações sobre o IOF.
Em segundo lugar, com três ações cada, os partidos acionaram o STF para questões ligadas ao meio ambiente e previdência. No âmbito ambiental, foram três ações contestando leis estaduais. Em seguida, vêm direitos humanos e transporte com duas ações cada. Outros temas são saúde, regras de eleição da mesa em assembleias legislativas e normas de servidores da educação.
O PSol é o partido mais ativo, parte em 6 ações, seguido por PDT, com 5. O PL aparece como autor de 3 ações. Novo, PP, PRD, PSDB, PT, PV, Podemos e Solidariedade registram uma cada. Em alguns processos, mais de um partido é requerente.
Metodologia
Foram pesquisadas todas ações de controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas por partidos políticos no STF entre 01/01/2025 e 30/06/2025. O levantamento considera os 4 seguintes tipos de ações:
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).