17/10/2017 - 19:05
O Partido Social Liberal (PSL) entrou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.487, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na ação, o partido classifica o fundo como “sumidouro de dinheiro público” e critica a destinação, segundo a lei, de 30% de recursos do orçamento fiscal, reservados para emendas das bancadas estaduais de execução obrigatória. “Noutras palavras, 30% de recursos da União que devem ser aplicados em áreas como saúde e educação, passam, em vez disso, e graças à lei que criou o fundo, a custear partidos e seus candidatos nas campanhas eleitorais já a partir de 2018.”
O PSL defende que mudanças na legislação só poderiam ser feitas por emenda constitucional, e não lei ordinária, como a que criou o fundo. “A veemente desaprovação da sociedade brasileira e a pressão que seria feita junto aos parlamentares provavelmente inviabilizariam a aprovação de uma emenda constitucional para criar o fundo. Portanto, o caminho trilhado para burlar a Constituição e prover os partidos com, aproximadamente R$ 2 bilhões do Erário, foi o de editar leis ordinárias no lugar de emenda constitucional.”
