11/06/2024 - 8:15
O partido Progressistas, legenda do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra uma MP (Medida Provisória) do governo federal que trata da mudança das regras de dedução do tributo de PIS/Cofins das empresas.
+ Limitação de PIS/Cofins: Abitrigo pede que Congresso promova o cancelamento da MP
Essa mudança tem como objetivo compensar a perda deste ano com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Porém a MP gera perdas para alguns setores.
O PP afirmou que entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF com a justificativa de que a alteração na dedução deve causar graves prejuízos a vários setores da economia, e por considerar que havia insegurança jurídica na MP. “No pedido, o partido requer ainda que os efeitos da medida sejam imediatamente suspensos até o julgamento da ADIN”, acrescentou.
Na semana passada, o texto nem tinha sido enviado ao Congresso e os parlamentares que representam os setores mais atingidos – agronegócio e exportações, por exemplo – já haviam pedido a devolução da MP ao Planalto.
Na regra atual, uma empresa paga PIS/Cofins na aquisição de insumos e pode abater o valor em outros impostos, para garantir que não haja pagamento de impostos cumulativos. A MP determina que os créditos de PIS/Cofins só podem ser usados para abater a própria tributação.