O Dia

Parlamentares declaram, em audiência pública, apoio à PEC da Reparação

Proposta pode gerar até R$ 70 bilhões para os cofres públicos estaduais, caso seja aprovada no Congresso Nacional

Rio – Deputados federais e estaduais se reuniram, nesta segunda-feira, para debater a PEC da Reparação, uma Proposta de Emenda à Constituição que pode gerar até R$ 70 bilhões para os cofres públicos estaduais, caso seja aprovada no Congresso Nacional. As discussões ocorreram numa audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio convocada pelas comissões de Tributação e Economia do Legislativo estadual, presididas pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Renan Ferreirinha (PSB), respectivamente. Apesar de muitos parlamentares presentes ao encontro ocuparem posições opostas no cenário político nacional atualmente, todos se mostraram comprometidos com a aprovação do projeto.
De autoria da deputada federal Clarissa Garotinho (Pros), também presente à audiência, a PEC da Reparação (148/19) prevê a repartição entre o Rio e Brasília, durante os próximos dez anos, dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, atualmente repassados apenas para a capital do país. A justificativa é proporcionar uma compensação ao nosso estado pelos danos causados ao Rio em dois momentos históricos: a transferência da capital para Brasília, em 1960, e a fusão dos antigos Estados do Rio e da Guanabara, em 1975. Ao fim de uma década, o fundo seria extinto, e os recursos redistribuídos por todos os estados da federação.
“Queremos tratar de forma política o esvaziamento de recursos do Rio de Janeiro. Muitos historiadores, inclusive, apontam esses dois momentos como o início do colapso econômico do nosso estado. Fomos entregues à própria sorte quando deixamos de ser a capital do Brasil e nunca fomos compensados por isso. Esses recursos proporcionados pela PEC representam para nós o fôlego necessário para investir em Segurança, Saúde e educação. O Rio precisa e merece essa indenização”, explicou a parlamentar.
Para o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), a proposta apresentada pela parlamentar se fundamenta em argumentos incontestáveis: “O Rio de Janeiro foi a capital do país por 152 anos. Quando deixamos de ser capital e nos tornamos Estado da Guanabara, Brasília passou a ter uma série de compensações financeiras. Nós, no entanto, não tivemos nenhuma compensação até hoje. Claro que essa verba não resolve a situação do estado, mas ameniza e muito”, argumentou.
A autora da PEC ressaltou ainda que o Congresso Nacional conta atualmente com um bom cenário para a aprovação da proposta. “O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, têm sua base eleitoral no Estado do Rio. Isso dá ainda mais força para a nossa PEC. Vale ressaltar que protocolamos o texto com 304 assinaturas (favoráveis à tramitação). Para aprovar a PEC no Congresso, precisamos de 308 votos favoráveis. Estamos nos articulando para isso e estamos otimistas que vamos conseguir”, pontuou a deputada.
Presidente da Comissão de Economia da Alerj e também responsável pela convocação da audiência pública, o deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB) elencou algumas consequências da transferência da capital para Brasília, na década de 60. Segundo ele, o Rio teve, desde então, perda brutal de participação do PIB nacional e registrou um crescimento do emprego formal, entre 1985 e 2002, de 67%, bem abaixo da média nacional no período, de 101%.
Especialista no assunto, o economista Mauro Osório também foi convidado. Ele ressaltou a importância de a Assembleia Legislativa do Rio se organizar para apoiar a PEC da Reparação, amenizando, assim, “as injustiças que foram sendo cometidas ao longo dos anos” contra o Rio de Janeiro. “A nossa crise (atual) tem a ver, sim, com a transferência da capital, mas também com a falta de reflexão (sobre o nosso desenvolvimento) regional. O Rio tem o segundo PIB do país, mas somente a 11ª receita corrente líquida per capita do Brasil. Nos outros estados, há a sensação de que o Rio é a Zona Sul. Mas temos uma das regiões metropolitanas mais precárias do país. Acho que temos que brigar por essa PEC”, disse Osório, professor da UFRJ.
Os deputados estaduais Eliomar Coelho (Psol) e Rodrigo Amorim (PSL) também demonstraram apoio à proposta. Segundo Eliomar Coelho, “é necessário ter compromisso com o desenvolvimento do nosso estado”. Rodrigo Amorim falou sobre a importância da união de esforços de todos os parlamentares para a aprovação de matérias tão importantes como a PEC da Reparação. O deputado federal Marcelo Calero (Cidadania), por sua vez, analisou historicamente as perdas do Rio nas últimas décadas, fazendo um contraponto com a quantidade de eventos ocorridos no Rio, entre eles as Olimpíadas (2016) e a Rio 92 (1992): “O Brasil se vale do Rio de Janeiro para se projetar no exterior”.
O que é o Fundo Constitucional
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi criado em 1988, mas regulamentado, por lei, em 2002. É uma espécie de conta criada para ajudar a atual capital a pagar, entre outras coisas, salários de policiais, bombeiros, professores e profissionais da saúde.
Somente este ano, o fundo vai garantir uma ajuda ao Distrito Federal de R$ 14,3 bilhões. No entanto, os indicadores econômicos de Brasília, como renda per capita, mostram que a capital do país já tem condições de se manter sem a ajuda federal.