07/08/2023 - 19:34
Deputados e senadores de duas das maiores frentes parlamentares do Congresso articularam derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma lei que cria uma espécie de nota fiscal unificada no País. Integrantes do Congresso viram influência da Receita Federal na derrubada de dispositivos do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, previsto na legislação que o petista sancionou na semana passada com 11 vetos. O autor da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e indicou a tendência do Congresso de reverter a decisão de Lula.
A lei, aprovada em julho no Senado depois de ter recebido aval da Câmara no fim do ano passado, tem o objetivo de simplificar o envio de declarações fiscais das empresas à Receita. Com menos burocracia, a expectativa é que os contribuintes tenham mais incentivo para cumprir suas obrigações tributárias.
Lula, contudo, vetou o trecho que previa a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que substituiria vários documentos que hoje as empresas precisam preencher por um modelo unificado. O presidente também vetou a Declaração Fiscal Brasil Digital (DFBD) e o Registro Cadastral Unificado (RCU), que reuniriam as informações da Receita e das secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados e municípios em uma única base de dados.
“A sanção é motivo de celebração e manteve a essência do projeto, seguindo na linha da desburocratização e simplificação de procedimentos. A lei retira dos ombros do empreendedor o encargo de estar produzindo dezenas de formulários ao final do mês. Os vetos vieram principalmente na parte que encaminhará a implementação da lei e aí é o nosso questionamento e o que nos levará a lutar pela derrubada dos vetos”, disse Efraim ao Broadcast.
O senador almoçou com Haddad na última quinta-feira, 2, um dia após a sanção da lei. Ele disse que explicou ao chefe da equipe econômica a essência do projeto e indicou que defenderia a derrubada dos vetos de Lula. “Acredito que teremos muitas chances de conseguir essa derrubada e eu disse isso a ele. Foi um projeto aprovado quase na unanimidade na Câmara e no Senado porque se viu que era um projeto de ganha-ganha”, disse. Segundo Efraim, Haddad defendeu o diálogo e afirmou que faria uma ponte com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. “Foi a Receita que estimulou esses vetos”, emendou o parlamentar.
Secretário-geral da Frente pelo Brasil Competitivo, composta por 206 parlamentares, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) também vê uma ação da Receita como principal motivo para os vetos de Lula. “Foi uma surpresa, porque nós tratamos com os líderes do governo, tanto da Câmara, quanto do Senado, e nenhuma questão do governo foi apresentada em relação a isso. O que nós estamos achando é que a Receita, internamente, num espírito de corpo, está querendo proteger mecânicas e sistemáticas que eles já têm desenvolvidas e que são arcaicas”, declarou ao Broadcast Político. Tanto a Frente pelo Brasil Competitivo, quanto a Frente do Empreendedorismo (FPE), que reúne 240 parlamentares, vão trabalhar pela derrubada dos vetos.
Lopes considera que a justificativa do governo para vetar a nota fiscal unificada não se sustenta. O Palácio do Planalto alegou que a medida aumentaria custos ao prever a atualização dos sistemas da Receita e que já há um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento. “Se a gente não tem dinheiro para criar uma nota fiscal única, que, inclusive, precede a reforma tributária, num momento de simplificação, como a gente vai fazer o resto da reforma?”, questionou o deputado do PP, em referência à implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual que será criado caso a mudança na tributação sobre o consumo seja promulgada pelo Congresso – a reforma passou na Câmara e agora está no Senado.
Por outro lado, o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços defendeu a sanção integral do projeto, em oposição ao que os parlamentares consideram um movimento da Receita. “Nós fizemos esse diálogo com a Receita antes da votação, tanto que a bancada do PT votou a favor. Acho que foi uma posição isolada da Receita”, declarou Efraim, observando que, até mesmo dentro do governo, há posições favoráveis à integralidade da lei.
Além da unificação de documentos, Efraim e Lopes apontam também o veto ao prazo de 90 dias para a instalação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), órgão que fará a gestão das ações de simplificação da burocracia que hoje envolve esses processos. O argumento do governo é de que havia vício de constitucionalidade com a violação da separação e independência dos Poderes com a determinação de uma data específica. Também foi vetada a participação de representantes da sociedade civil nesse comitê, o que ainda não é alvo imediato dos parlamentares.
“É a mesma coisa que dizer que a lei não vai funcionar. Se, com data, já não funciona, porque sempre se postergam as datas estabelecidas nas leis, imagina uma lei que não tem data de início da instalação da comissão que vai fundamentar a aplicabilidade dessa lei?”, criticou Lopes, da Frente pelo Brasil Competitivo. “As razões dos vetos são absolutamente inconsistentes. Não tem nada muito polêmico e nada que não tenha sido amplamente consensuado com as lideranças, tanto da Câmara, quanto do Senado”, emendou.
Na contramão dos parlamentares, os servidores da Receita consideram os vetos como acertos por se tratar de uma regra que “invade iniciativas privativas do Executivo, e que não observou cautelas necessárias em sua elaboração pelo Congresso”, como disse em nota o Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal).
“Os vetos do presidente Lula, principalmente a esses dispositivos, auxiliam na preservação da independência decisória dos agentes públicos e da moralidade pública, algo essencial para a construção de um Estado democrático e menos desigual”, observa a entidade.
