17/04/2024 - 14:13
A Meta (Facebook) e outras plataformas digitais não devem forçar seus usuários a pagar pelo direito de manter seus dados pessoais seguros, disse a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPC), o órgão regulador da indústria da UE, nesta quarta-feira (17).
Em novembro passado, o Facebook lançou um novo modelo de negócios, chamado “pagar ou consentir”, pelo qual os usuários da plataforma podem manter seus dados privados mediante o pagamento de uma taxa mensal.
Em uma declaração, o chefe do ECDC, o finlandês Anu Talus, disse que “as plataformas devem oferecer a seus usuários uma escolha real ao implementar” tal modelo.
Os atuais modelos desse tipo no espaço da UE “exigem que os usuários entreguem todos os seus dados ou paguem por eles”, disse ela.
O modelo de negócios do Facebook se baseia justamente na venda de dados de usuários para a criação de publicidade personalizada, um sistema não autorizado pela nova legislação europeia para plataformas digitais.
O uso de dados de usuários em plataformas on-line é definido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR).
Para lidar com essa regulamentação, o Facebook passou a forçar os usuários da rede a escolher entre manter o serviço gratuito, cedendo todos os dados, ou garantir a proteção dos dados mediante o pagamento de uma taxa.
Para o CEPD, o modelo Meta/Facebook “transforma um direito fundamental” à proteção de dados em uma “opção paga”.
Em sua nota, o ECDC afirmou que “na maioria dos casos, as grandes plataformas on-line não conseguirão atender aos requisitos de consentimento válido se apenas confrontarem os usuários com uma opção binária”.
Essa opção binária seria “aceitar o processamento de dados pessoais para fins de publicidade comportamental ou pagar uma taxa”.
Portanto, acrescentou o Comitê, esse modelo “não deve ser o caminho natural” para as plataformas digitais.
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