29/11/2024 - 7:15
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu a revogação de uma regra que obriga o governo a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso no pacote de corte de gastos, apresentado ontem por ministros no Palácio do Planalto. Além disso, o Poder Executivo quer autorização para cortar emendas parlamentares e usar o dinheiro para cobrir despesas obrigatórias, com o objetivo de cumprir o arcabouço fiscal.
A medida, que confronta interesses diretos do Congresso Nacional, deve ser enviada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A regra de execução do Orçamento foi incluída pelos parlamentares na Constituição em 2019, quando se aumentou o volume de emendas. Atualmente, a Constituição diz que o governo “tem o dever de executar as programações orçamentárias” para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Na prática, a regra atual – que o governo quer revogar – impede o cancelamento de despesas se não houver impedimentos técnicos maiores, incluindo emendas ou outros gastos de manutenção de serviços públicos e investimentos. Por exemplo, o dinheiro para uma obra não pode ser tirado do Orçamento a menos que haja problemas no licenciamento ou na aprovação do projeto. Isso impede que o governo direcione o recurso para aposentadorias e outros gastos obrigatórios.
Ainda é possível bloquear o recurso quando o dinheiro não é suficiente para cumprir as regras fiscais, mas o Executivo tem de fazer esforços para cumprir a despesa aprovada pelo Congresso, sob pena de responsabilidade.
Corte de emendas
Além disso, o governo incluiu no pacote uma proposta para poder cortar emendas, usar o dinheiro para cobrir despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal. De acordo com a proposta, 15% das emendas poderão ser bloqueadas, um valor equivalente a R$ 7,5 bilhões em 2025.
Atualmente, emendas impositivas (obrigatórias) não são bloqueadas, elas passam apenas por contingenciamento (a diferença é que o contingenciamento é revertido quando a receita cresce). O Palácio do Planalto tentou aprovar essa regra no projeto de lei complementar que mudou as regras para emendas parlamentares, sancionado pelo presidente Lula nesta semana, mas o Congresso rejeitou.
O pacote trouxe ainda medidas já sancionadas por Lula, como garantir o crescimento real de emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada), com limite de aumento de até 2,5% acima da inflação a partir de 2026, o mesmo teto do arcabouço. Também houve a inclusão de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com crescimento pela inflação a partir do ano que vem.
O governo calcula uma economia de R$ 39 bilhões com as emendas parlamentares de 2025 a 2030. As emendas estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em função da falta de transparência, suspeitas de corrupção e necessidade de cumprir as regras fiscais.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
