23/06/2023 - 12:35
Por Leonel Rocha
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temem que a Reforma Tributária que deve ser aprovada pelo Congresso seja de difícil implementação em razão das interpretações da Receita Federal e das agências reguladoras ao elaborarem as regulamentações.
Também temem as interpretações do Poder Judiciário sobre a aplicação das novas regras dos impostos. Pacheco e Lira revelaram seus temores na quarta-feira (21) durante debate na Confederação Nacional da Industria sobre as novas regras dos tributos.
Os dois relembraram decisões judiciais contraditórias às novas regras de aposentadorias após a reforma previdenciária de 2014.
Para conseguir aprovar a Tributária, o Governo decidiu propor a criação de um fundo com R$ 50 bilhões para pagar os créditos que Estados exportadores têm em razão da isenção fiscal concedida a exportadores pela Lei Kandir.
O fundo também deve compensar outras perdas de arrecadação estadual com a futura proibição de concessão de isenção do ICMS. A última versão da nova regra tributária foi apresentada ontem.