21/04/2024 - 12:44
As 11 perguntas formuladas pelo presidente do Equador, Daniel Noboa, no referendo deste domingo (21) visam a permitir a extradição de cidadãos, endurecer as penas contra o crime organizado e criar juizados especializados, entre outras medidas.
As perguntas, às quais os equatorianos respondem “Sim” ou “Não”, procuram dar maior protagonismo às Forças Armadas no combate ao narcotráfico, que transformou o país em um centro estratégico de suas operações e desencadeou uma onda de violência.
Referendo:
– Permitir o apoio complementar das Forças Armadas à polícia no combate ao crime organizado.
Atualmente, a Constituição determina que os militares são responsáveis pela defesa da soberania, enquanto a manutenção da ordem pública é de responsabilidade da polícia.
– Permitir a extradição.
A Constituição determina que, em nenhum caso, será concedida a extradição de cidadãos equatorianos. A emenda constitucional proposta se refere a crimes de terrorismo e contra a humanidade, com a condição de não se aplicar a pena de morte no país de destino.
– Criar juizados especializados em matéria constitucional
Caso a medida seja aprovada, juízes especializados serão instalados em todo o país e decidirão exclusivamente em suas próprias jurisdições. No Equador, houve casos em que políticos e criminosos foram beneficiados por medidas de amparo concedidas por juízes de locais que não correspondiam aos processos.
– Reconhecer a arbitragem internacional para solucionar conflitos comerciais e em investimentos
No governo do ex-presidente socialista Rafael Correa (2007-2017), o Equador encerrou os tratados bilaterais de investimento e se retirou de órgãos de arbitragem, como o Ciadi.
– Estabelecer o contrato de trabalho a prazo fixo e por horas
O governo de Correa eliminou o trabalho por horas, considerando que ele precarizava as condições de trabalho. A iniciativa de Noboa para promover o emprego é rejeitada por setores sindicais e indígenas.
Consulta popular:
– Controle de armas pelas Forças Armadas nos acessos aos presídios
As prisões, onde autoridades encontraram armas mais sofisticadas que as da própria força pública, são palco de massacres entre prisioneiros membros de grupos do narcotráfico que disputam o poder.
– Aumento das penas para dez crimes, como terrorismo e narcotráfico
Noboa, em guerra contra o narcotráfico, definiu cerca de 20 grupos como “terroristas”. Esse crime é punido com até 13 anos de prisão.
– Eliminação das reduções de penas para condenados por crimes como terrorismo.
– Que as forças de segurança possam fazer uso imediato das armas apreendidas.
– Tipificar o crime de posse ou porte de armas de uso exclusivo de militares e policiais.
– Simplificar o procedimento da lei de Extinção de Domínio, para que o Estado se torne titular dos bens de origem ilícita ou injustificada apreendidos.
Se o “Sim” vencer no referendo, as emendas constitucionais entrarão em vigor assim que os resultados forem publicados no Diário Oficial. No caso da consulta popular, as propostas terão que ser debatidas e aprovadas pela Assembleia Nacional unicameral, onde a oposição é maioria, mas está dispersa.
