03/09/2024 - 18:38
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou nesta terça-feira, 3, um novo pedido para o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a multa de R$ 50 mil para quem usar um sistema VPN para acessar o X clandestinamente no país.
Essa pena foi fixada na decisão do ministro Alexandre de Moraes que interrompeu o funcionamento do antigo Twitter no Brasil após a rede social descumprir determinações judiciais a mando de seu proprietário, o bilionário Elon Musk.
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Entidade pede análise em plenário
A OAB quer que a decisão de Moraes seja analisada pelo plenário da corte (os 11 ministros), já que ela foi referendada na segunda-feira, 2, pela 1ª Turma do STF, formada por apenas cinco dos magistrados.
Esse é o segundo pedido formulado pela entidade. A OAB havia apresentado uma manifestação nos autos dentro do processo no qual o Supremo determinou a suspensão do X. Agora, entrou com uma ação específica, assinada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.
De acordo com a entidade, a imposição de uma multa a quem utilizar “subterfúgios tecnológicos” para burlar a suspensão da plataforma viola os princípios da ampla defesa e do devido processo legal e cria “um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro”. A OAB afirmou ainda que o valor de R$ 50 mil representa uma sanção desproporcional à conduta de acessar uma rede social.
“Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório”, conclui o pedido.
A ação ainda não foi sorteada para nenhum ministro, mas a tendência é que seja distribuída por prevenção para o ministro Kássio Nunes Marques, que já relata ação ajuizada pelo partido Novo contra a decisão.
