 "Antônio Cruz/Agência Brasil")
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Paraná se posicionou, nesta terça-feira, dia 23, contra a PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. A instituição informou que entregou ao Senado Federal um parecer jurídico consolidando a posição da instituição contra “a retomada de privilégios que imunizam parlamentares e ferem o princípio republicano”.
O parecer foi elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Paraná e aponta “vícios formais e materiais na tramitação e no conteúdo da proposta”. Entre as chamadas inconstitucionalidades destacadas pelo órgão, estão a violação do devido processo legislativo, o desequilíbrio entre os Poderes, a ofensa ao princípio da igualdade e o risco de retrocesso no combate à impunidade parlamentar.
A íntegra do documento foi entregue em mãos ao senador Alessandro Vieira (MDB/SE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pelo presidente da OAB, Luiz Fernando Casagrande Pereira.