 "Bruno Peres/Agência Brasil")
A Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.
O secretário Scott Bessent apontou a violação aos direitos humanos para justificar a aplicação da sanção. Em comunicado, afirmou que Moraes prendeu pessoas arbitrariamente e suprimiu a liberdade de expressão, citando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado.
+ Leia a íntegra do comunicado que aplica a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama.
A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.
A Lei foi ampliada ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos.
O que a Lei prevê?
As punições estabelecidas pela Lei Magnitsky incluem três pontos principais:
- Proibição de entrada nos EUA: o punido pela Lei Magnitsky é impedido de ingressar no território americano. Caso o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado.
- Bloqueio de bens e propriedades: a Lei Magnitsky prevê o bloqueio dos bens e propriedades do punido que estejam localizados no território americano.
- Proibição “extraterritorial” de prestação de serviços: a medida também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Isso significa que todas as empresas que possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de ter contas em redes sociais. O texto da Lei Magnitsky expressa que a sanção é “extraterritorial”, ou seja, o bloqueio deve ocorrer mesmo que a prestação de serviços ocorra fora dos limites territoriais dos Estados Unidos.
Sanção é reversível?
Sim. A iniciativa de sanções pela Lei Magnitsky parte do presidente dos Estados Unidos e deve ser aprovada pelo Congresso do país.
Para deixar a lista de punidos pela Lei Magnitsky, o alvo da sanção deve provar ao governo americano que não possui relação com os fatos que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa.
O peso da retaliação contra Moraes
A ameaça de impor sanções contra Moraes não é recente. Ainda em maio, durante Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes, o congressista Cory Mills perguntou ao secretário de Estado, Marco Rubio, sobre reações do governo americano à suposta “perseguição” promovida pela Suprema Corte brasileira contra opositores, jornalistas e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Rubio, por sua vez, respondeu que existiam chances para que Moares fosse punido.“Isso está sob análise neste momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, disparou.
Em outro episódio, em fevereiro, o Departamento de Estado dos Estados Unidos criticou o bloqueio de redes sociais norte-americanas pelo Brasil, classificando as decisões como “censura”. O órgão, equivalente ao Ministério das Relações Exteriores, fez uma publicação no X afirmando que tais ações são “incompatíveis com os valores democráticos”. A publicação foi compartilhada pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil. Apesar de não citar diretamente Moraes, o texto fazia referência à decisão do magistrado brasileiro sobre a plataforma Rumble.
O diretor sênior da Humans Rights First – organização de direitos humanos dos EUA – Adam Keith, chegou a dizer À BBC que a Lei Magnitsky só foi usada contra ditaduras violentas e que “fora desse tipo de contexto, sancionar um juiz por suas decisões judiciais provavelmente seria um uso grave e sem precedentes dessas sanções“.