 "Rosinei Coutinho/STF")
Com o recuo dos Estados Unidos (EUA) na aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, nesta sexta-feira, 12, as sanções financeiras impostas ao magistrado deixam de valer, o que deve restabelecer o acesso a cartões, contas bancárias e outros serviços vinculados ao sistema financeiro norte-americano.
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Moraes havia sido sancionado pelo governo do então presidente Donald Trump no dia 30 de julho, em meio a uma ofensiva política de autoridades americanas para pressioná-lo a recuar do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de liderar uma organização criminosa em uma tentativa de golpe de Estado.
As medidas previstas na Lei Magnitsky permitiam o bloqueio de contas bancárias, cartões de crédito e bens em solo americano. Na prática, o ministro ficava financeiramente isolado do sistema ligado ao país.
Bandeiras como Visa e Mastercard passaram a ser impedidas de emitir cartões de crédito em nome de Moraes, seja de forma direta ou por meio de intermediários. Com a retirada do nome da lista de sanções, o acesso a esses serviços tende a ser normalizado.
Além do ministro, sua esposa, Viviane Barci, também foi incluída nas sanções americanas após a Primeira Turma do STF condenar Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão.
Essa foi a primeira vez que o instrumento legal, administrado pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, foi utilizado contra integrantes do Poder Judiciário.
O que é a Lei Magnitsky
A legislação foi criada depois da morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, no ano de 2019, por ter denunciado um esquema de corrupção evolvendo autoridades de seu país.
Em 2012, a medida foi aprovada durante o governo Obama, que visava, no primeiro momento, punir os responsáveis pela morte de Sergei. Depois, no ano de 2016, a legislação acabou sendo ampliada para permitir sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de diretos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo estadunidense, além da proibição de entrada no país.
Para que a lei seja aplicada, o presidente dos EUA precisa apresentar provas de infrações ao Congresso norte-americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.
O governo Trump aplicou a legislação, em 2017, contra três figuras da América Latina, acusadas de corrupção e violações dos direitos humanos. São elas: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana.