O que muda com pacote de medidas para substituir aumento do IOF

Sob pressão de empresários e Congresso, Fazenda recua parcialmente de decreto de maio. Governo troca alta do IOF por taxas em bets e investimentos. Impostos sobre apostas serão destinados à saúde, diz Medida Provisória.O governo federal fez novos recuos na quarta-feira (11/06) sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), publicando medida provisória (MP) para elevar outros impostos. A fim de substituir o decreto do IOF, pouco após a sua publicação em maio pelo Ministério da Fazenda, o novo texto eleva as taxas sobre apostas esportivas, conhecidas como bets, e investimentos antes isentos de Imposto de Renda (IR).

As medidas já haviam sido sinalizadas após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter se reunido com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre no domingo. A conversa aconteceu num contexto de rechaço da proposta inicial do governo, que elevava e padronizava alíquotas do IOF, pelo Congresso e pelo setor privado.

Os impostos sobre a indústria das apostas passarão de 12% a 18% sobre o rendimento das empresas, calculado após o pagamento de prêmios. Os valores arrecadados pela diferença de 6% "serão destinados à seguridade social, para ações na área da saúde", diz a MP.

Serão cobrados 5% de IR sobre debêntures incentivadas, que permitem às empresas captar recursos para financiar projetos de infraestrutura, e títulos de renda fixa atrelados ao agronegócio e ao setor imobiliário.

Dentre eles, estão as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). Os últimos três governos tentaram acabar com a isenção das LCIs e LCAs, mas não conseguiram por falta de apoio dos parlamentares.

Mudanças para fintechs

Além disso, a alíquota do IR será unificada em 17,5% para outras aplicações financeiras, ao invés de variar entre 15% e 22,5%, a partir de 2026.

Outra alteração inclui ainda o aumento para 20% do IR em Juros sobre Capital Próprio (JCP), que correspondem a uma das formas de remuneração do capital investido pelos sócios de uma empresa.

Será também unificada em 15% ou 20% a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido para instituições financeiras, eliminando a alternativa de 9% que existia antes. Na prática, as fintechs estarão sujeitas às mesmas taxas que bancos tradicionais.

Recuo Parcial no IOF

Permanece parcial o recuo do governo sobre o aumento do IOF, que, na prática, encareceria negócios de câmbio e crédito para consumidores e empresas, sobretudo transações internacionais. A alíquota para empresas, que havia sido estabelecida em 0,95% no decreto de maio, agora voltou para 0,38%.

Além disso, desacelerou o plano de aumentar a taxação de previdências privada na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), um plano de investimento de longo prazo, no qual o investidor faz aportes tanto periódicos como únicos. O novo decreto transformou o que havia sido pensado como mudança imediata numa transição até o próximo ano.

Até o fim de 2025, aportes para uma mesma seguradora superiores a 300 mil reais terão o valor excedente taxado em 5%. Em 2026, o valor anual máximo será de 600 mil, consideradas todas as seguradoras de um mesmo titular. Antes, eram apenas taxados aportes mensais superiores a 50 mil reais.

Ponto de atrito com o empresariado, as operações de risco sacado, em que bancos adiantam pagamentos de empresas para fornecedores, também tiveram a alíquota de 3,95% revertida. Passará a vigorar uma taxa diária de 0,0082%.

Ainda não há estimativa de arrecadação com as novas regras. A previsão da equipe econômica com o decreto do IOF era engrossar o caixa do governo em R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões em 2026. O ajuste é parte de um pacote mais amplo de contenção de cerca de R$ 31 bilhões em gastos, com objetivo de equilibrar as contas públicas.

Pressão de afetados

Em geral, tentativas de alterar isenções fiscais, que são impostos que o governo deixa de recolher para incentivar alguns setores da economia, encontram resistência do empresariado e de lobbies de diversos grupos em Brasília.

Seis horas depois da publicação do decreto do IOF em maio, o governo fez a primeira concessão ao restaurar a alíquota zero sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior. O decreto estabelecia alíquota de 0,38%. "Este é um ajuste na medida – feito com equilíbrio, ouvindo o país e corrigindo rumos sempre que necessário", disse o Ministério da Fazenda.

Diante da proposta inicial do governo, Motta chegara a abertamente criticar o governo numa rede social, acusando o Executivo de gastos excessivos. Confederações da indústria, do agronegócio e do comércio assinaram um manifesto contra o decreto do IOF, pedindo a sua anulação pelo Congresso.

Por sua vez, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) reagiu negativamente à proposta de aumento da taxação das bets, argumentando que a medida favorece plataformas não licenciadas e gera baixa arrecadação.

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, que não garantiu um resultado positivo para o governo, apesar da negociação da Fazenda com Motta e Alcolumbre.

ht/cn (Agência Brasil, ots)