 "ECA Digital traz leis mais rígidas para uso da internet por menores")
O Brasil ingressa, nesta terça-feira (17/03), em uma nova era de regulação da internet com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital. Aprovada pelo Senado em 2025, a medida retira o país do atraso legislativo e alinha a jurisdição nacional a blocos como a União Europeia. Mais do que uma cartilha de boas intenções, o texto exige uma reforma estrutural no modus operandi das Big Techs, transferindo a responsabilidade da vigilância, antes restrita aos pais, para as corporações que lucram com o engajamento infantojuvenil.
O que muda com o ECA Digital
- Fim da autodeclaração: Plataformas agora devem usar biometria ou inteligência artificial para validar a idade real dos usuários.
- Veto ao vício: Mecanismos de reprodução automática e “loot boxes” (caixas de recompensa em jogos) estão proibidos para menores.
- Publicidade restrita: O uso de dados de crianças para perfilamento comercial e direcionamento de anúncios está vetado.
Tolerância zero com algoritmos viciantes
A nova lei ataca diretamente o coração do modelo de negócios das redes sociais: o design persuasivo. Interfaces que induzem ao uso compulsivo, como o scroll infinito e o autoplay de vídeos, precisam ser adaptadas para o público menor de 18 anos.
Além disso, o estatuto proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que erotizem menores ou utilizem linguagem adulta. Casos graves, como apologia à automutilação ou exploração sexual, exigem remoção imediata e denúncia às autoridades, sem necessidade de notificação prévia.
A mão pesada da fiscalização
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume o papel de xerife digital. A lista de fiscalização abrange 37 gigantes, incluindo Meta, Google, TikTok, Amazon e Disney+. O descumprimento das normas não sairá barato: as multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo, além do risco de suspensão temporária ou definitiva das atividades no território brasileiro.
Diferente de legislações anteriores, o foco punitivo é exclusivo sobre os fornecedores de serviços. O usuário que burlar as travas não será penalizado pelo ECA Digital, embora continue sujeito ao Código Penal comum.
O desafio da implementação real
Especialistas veem a medida como um avanço necessário, mas alertam para o abismo da desigualdade digital. Enquanto o Instituto Alana celebra o fim da “assimetria de poder” entre famílias e empresas, acadêmicos da UnB pontuam que o sucesso da lei depende de uma educação midiática que ainda não é realidade para a maioria dos brasileiros.
Para a SaferNet, a lei é o alicerce, mas o diálogo familiar permanece insubstituível. O desafio agora é garantir que as ferramentas de supervisão parental sejam, de fato, acessíveis e não apenas um recurso burocrático escondido nos termos de uso.
Com informações da DW