O mimimi contra a CPI

O mimimi contra a CPI

Está na internet um livrinho instrutivo que se chama O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. Ele foi publicado em 2006, numa parceria entre o STF, o Senado, a Câmara e o Conselho Federal da OAB.

Segundo a ministra Ellen Gracie, que então presidia o STF, tratava-se de compilar e organizar a jurisprudência que se havia tornado pacífica desde a promulgação da Constitução de 1988, fixando “balizas muito claras para o funcionamento das comissões, solvendo dúvidas e traçando um roteiro para o seu desenvolvimento”.

Segundo Renan Calheiros, que então presidia o Senado, a reunião de textos trabalhava “em favor da tão almejada segurança jurídica”.

Aldo Rebelo, presidente da Câmara, e Renato Busato, presidente do conselho da OAB naquele ano, foram na mesma toada.

Para as quatro autoridades, o livrinho consolidava uma cultura jurídica em torno das CPIs.


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E o que ele tem a dizer a respeito da instalação das comissões parlamentares? Exatamente as mesmas coisas que o ministro Luís Roberto Barroso disse ontem, ao determinar que a CPI da Covid seja instaurada no Senado.

A saber: que investigar o governo é um direito da minoria parlamentar; que a CPI que cumprir os requisitos do artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, deve ser instaurada; e que o presidente da casa parlamentar não pode fazer nenhum juízo de mérito a respeito do momento ou dos motivos da instauração.

Você pode conferir as páginas 21 e 22 do livro, onde a decisão de um mandado de segurança está transcrita e meia dúzia de outros casos é listada.

Essa publicação, vamos repetir, é de 2006. Portanto, quinze anos atrás já havia consenso, não apenas na cúpula do Judiciário, mas também no Legislativo, a respeito da criação de comissões de inquérito.

Isso torna ridículo o mimimi de quem gostaria de manter a CPI da Covid engavetada.

Uma vez provocado o Judiciário, Barroso precisava decidir. Fez isso seguindo uma tradição judicial consagrada. Não inventou nada. Não avançou nenhum sinal. Fez somente o esperado. Só se aplica uma palavra à sua sentença: conservadora.

Reclamar de um ministro porque ele seguiu os precedentes do STF é um gesto calhorda. Deve-se reclamar do contrário: das decisões inusitadas, que usam argumentação esfarrapada para romper com padrões conhecidos. São decisões desse tipo que criam insegurança e ensejam suspeitas sobre a politização do Supremo.

Mas falamos de Brasília.

O primeiro que saiu choramingando foi Sonso, também conhecido como Rogério Pacheco, atual presidente do Senado. Sempre tão jeitoso, ele chegou a levantar a voz. Disse que a CPI “é absolutamente inapropriada”, que poderá ser “o coroamento do insucesso nacional no enfrentamento da pandemia” e que ainda traz o risco de “antecipar a discussão político-eleitoral de 2022”.

A primeira afirmação está simplesmente errada. Os requisitos jurídicos para a CPI foram cumpridos: assinatura de um terço dos senadores, indicação de causa e definição de prazo. Diante disso, caberia ao presidente do Senado instaurar a comissão sem melindres, como já se faz há tempos. Pois, como diz aquela velha sentença de 2006, que Barroso tão somente repetiu, não lhe cabe “nenhum juízo de mérito” sobre a investigação.

A segunda afirmação é uma pilantragem. A CPI, se bem conduzida, vai definir a parcela de responsabilidade, sem dúvida gigantesca, que cabe ao governo federal em nossa tragédia sanitária. É bobagem dizer que ela pode insuflar tensões políticas, e assim atrapalhar o combate à pandemia. Bolsonaro cria tensões sozinho, além de afrontar continuamente a ciência.

Pacheco sabe muito bem que a queda forçada do antiministro da Saúde Eduardo Pazuello não levou o presidente a mudar um milímetro a sua linha de conduta. Se a CPI o encabrestar, será um ganho bem vindo. Quanto ao “fracasso nacional”, ele já está consolidado e não se pode apagar. O Brasil tem hoje a maior taxa de mortes diária por Covid-19 no mundo.

A terceira afirmação mostra que Sonso, como todo sonso, de bobo só tem o andado, como se diz no interior. Ele sabe que uma CPI da Covid, ao levar a discussão para o campo das culpas e responsabilidades, inclusive com possíveis desdobramentos jurídicos, pode afetar não somente as perspectivas políticas de Bolsonaro, mas a de todos que lhe dão suporte em Brasília. Entre esses, o próprio Pacheco. Com aquele seu jeito pomposo, ele preferiria continuar fazendo pose à frente do (até agora ineficaz) Comitê Nacional da Pandemia, em vez de ser exposto como mero assecla do governo no Senado.

Quem mais esperneou? Bolsonaro, é claro. Ele acusou Barroso de agir de forma política, e perguntou por que o ministro não mandava dar seguimento aos pedidos de impeachment contra integrantes do STF que existem no Senado.

Já mostramos que a decisão de Barroso foi conservadora. Seria o contrário se ele tentasse obrigar o parlamento a iniciar um impeachment, contra qualquer autoridade sujeita a esse tipo de processo. Nesse caso, estaria rasgando a Constituição e realizando um gesto político da maior gravidade. Daria um golpe, para falar francamente.

Isso, porque ao contrário do que acontece nas CPIs, que só dependem de requisitos formais, mas não de juízo de admissibilidade, no caso dos impeachments esse juízo existe, e cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, quando o alvo é o Presidente da República, e ao presidente do Senado, quando o alvo é um ministro do STF.

CPIs e impeachments seguem ritos de instauração totalmente diferentes. Bolsonaro misturou alhos com bugalhos. Disse asneira. Deu a enésima demonstração de sua ignorância abissal, incapacidade de pensar antes de falar e despreparo para ocupar a Presidência.

Chega de mimimi. Só resta agora a Bolsonaro arregimentar a tropa e procurar enterrar a CPI, ou demonstrar que ele não atrapalhou o combate à pandemia, causando, por ação ou omissão, mortes que poderiam ser evitadas.

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