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O embuste do juiz de garantias

Crédito:  AFP/Arquivos

Sergio Moro em foto de 23 de novembro de 2016 em Curitiba (Crédito: AFP/Arquivos)

A criação do juiz de garantias tem prós e contras, mas muito mais contras do que prós. Tudo bem que ter dois juízes por causa já existe na Itália, na Alemanha e em vários outros países desenvolvidos. Mas, no Brasil, essa figura só vai procrastinar ainda mais as ações penais, aumentar a burocracia, retardar os processos e gerar a sensação de impunidade em razão da demora da aplicação da sentença. Fora isso, o Brasil não tem dinheiro para contratar mais um juiz por comarca. Mais de 40% das 2.800 comarcas brasileiras só têm um juiz e olha lá. Mais de 1.800 comarcas não tem um único juiz. Sem contar que mais de mil cidades não há comarcas e nem juízes. O pior, segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), é que ao aprovar o juiz de garantias, o Congresso não estabeleceu recursos para a sua criação, o que burla a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao manter o juiz de garantias, portanto, o presidente Jair Bolsonaro incorre em crime de responsabilidade fiscal, porque não há previsão para esse tipo de aumento de gastos.

A senadora explicou, inclusive, que quando se aprovou o juiz de garantias, houve uma reunião dos senadores com o ministro Sergio Moro e o senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado, para que a medida fosse aprovada, como forma de não se rejeitar todo o projeto anticrime, com a garantia de que o presidente vetaria essa medida posteriormente. Tebet revela, portanto, que Bolsonaro descumpriu um acordo entre seu ministro, o líder do governo no Senado, e “traiu” a todos.

Afinal, por que o Bolsonaro deu uma rasteira em Moro e nos senadores do grupo “Muda Senado” que pregava o veto ao juiz de garantias? Está claro que o presidente legislou em causa própria. Ele está, única e exclusivamente, preocupado com a situação judicial de seu filho, o senador Flávio Bolsonaro. O presidente sabe que seu filho está encalacrado com as denúncias de corrupção no caso da rachadinha, do enriquecimento ilícito, corrupção e lavagem de dinheiro que estão sendo investigadas pelo Ministério Público do Rio e pelo juiz Flávio Itabaiana e quer azeitar o caminho jurídico do 01. Bolsonaro sabe que se o filho cair nas mãos de um juiz como Itabiana ou do magistrado Marcelo Bretas dificilmente escapará de uma condenação. Por isso, contribui para aprovar o juiz de garantias para embolar os processos judiciais.

Vale lembrar que o juiz de garantias surgiu no Congresso por uma proposta do deputado Marcelo Freixo que, a exemplo de seus pares da esquerda ligada ao PT e ao lulismo, não querem ver uma Justiça célere e eficiente como foi a desempenhada pelo ex-juiz Sergio Moro. Não foi por outra razão que Moro foi contra a figura do juiz de garantias. Ele sabe o quanto só foi possível fazer a Lava Jato dar certo porque os magistrados da operação estavam totalmente voltados para garantir uma justiça justa e rápida. Foi graças à essa ação de Moro que o Brasil conseguiu frear a corrupção, acabar com a bandalheira na Petrobras e recolocar o País no rumo da normalidade jurídica, em que ninguém é melhor do que ninguém e que todos são iguais perante a lei.

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