Brasil

O avanço do fim do foro

No STF, a votação foi interrompida por um pedido de vistas porque ninguém quer perder o manto protetor, mas a restrição ao privilégio caminha no Congresso

Crédito: Adriano Machado

AGORA VAI? A proposta de Álvaro Dias, que restringe o foro privilegiado, já passou no Senado (Crédito: Adriano Machado)

Um grupo de 54 mil brasileiros, sobretudo políticos, é uma casta superior a qualquer um dos outros milhares de brasileiros comuns. Esses cidadãos considerados especiais, que tem foro privilegiado para o julgamento de seus crimes, se escondem atrás dessa regalia jurídica para ficarem impunes. É consenso de que esse privilégio precisa acabar. Apesar de a discussão sobre o fim do foro privilegiado estar parada no STF, após um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o tema avançou no Congresso graças à Proposta de Emenda Constitucional 333/2017, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR). Depois de passar pelo crivo do Senado, a matéria agora está tramitando na Câmara. Na última semana, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC. O texto de Álvaro Dias restringe o foro, em caso de crime comum, apenas ao presidente e vice-presidente da República, e aos presidentes do STF, Câmara e Senado. Todas as demais autoridades – como juízes, deputados e senadores – seriam julgadas em primeira instância.

“Odioso”

A mudança será radical. Se a PEC fosse aplicada hoje, apenas dois dos 76 inquéritos instaurados atualmente com base nas delações premiadas da Odebrecht permaneceriam no STF – justamente os que envolvem o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Para o senador Álvaro Dias, o foro privilegiado é um “privilégio odioso” no caso de um crime comum como peculato, corrupção passiva ou homicídio. “O foro privilegiado é uma excrescência, e estabelece uma contradição, uma incoerência, porque o artigo 5º da Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei”, disse o parlamentar. As autoridades terão direito ao foro privilegiado no caso de crimes de responsabilidade, ou seja, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público. O texto não alterou a proibição da prisão de parlamentares, salvo em flagrante por crime inafiançável.

Em todo caso, há avanço em direção ao fim do foro privilegiado, uma das grandes demandas da sociedade brasileira. Atualmente, há um número excessivo de autoridades com direito a alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da Justiça comum de primeira instância. São mais de 54 mil pessoas, entre deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. Essas autoridades são julgadas em tribunais específicos, muitas vezes abarrotados de processos (como é o caso do STF), o que leva a processos lentos, com prescrição de crimes e impunidade.

“Não há mais o que se discutir, não há mais o que se fazer senão a Câmara votar a PEC do fim do foro privilegiado como saiu do Senado, para podermos comemorar o surgimento de uma nova Justiça no Brasil”, afirmou Álvaro Dias. Inicialmente, a PEC foi apresentada em 2013, mas só passou a tramitar com rapidez quando a Operação Lava Jato revelou o envolvimento de centenas de políticos em crimes de corrupção. Foi quando surgiram, também, os apelos da população pelo fim do foro privilegiado. A urgência do fim do foro fica ainda mais clara quando se analisa os resultados da Lava Jato em primeira instância em comparação com os julgamentos do STF. Em três anos e nove meses de operação, somente o juiz Sergio Moro já condenou 113 pessoas a um total de 1.753 anos de prisão. Enquanto isso, no Supremo, há apenas seis ações penais contra parlamentares e nenhuma condenação.

Em 31 de maio deste ano, a PEC 333/2017 foi aprovada no Plenário do Senado e seguiu para a Câmara. No fim de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o texto. O próximo passo na Câmara é a instalação da comissão especial. Depois, o texto poderá ser votado em Plenário. Há várias interpretações para o fim do foro privilegiado. Porém, prevalece o consenso de que o modelo atual possui falhas e precisa ser aperfeiçoado. Esse é o caminho para acabar com a impunidade que tanto mal faz ao País.

“O foro privilegiado é uma excrescência porque o artigo
5º da Constituição afirma que todos somos iguais perante a lei”

Álvaro Dias, senador

Cidadãos de primeira classe

• O Brasil é um dos países com maior número de autoridades com prerrogativa de foro. Atualmente, são mais de 54 mil pessoas privilegiadas

• Segundo dados do “Relatório Supremo em Números: o foro privilegiado”, da Fundação Getulio Vargas, há no STF mais de 500 procedimentos contra políticos

• Em três anos e nove meses de Lava Jato, somente o juiz Sergio Moro já condenou 113 pessoas a um total de 1.753 anos de prisão. Enquanto isso, no Supremo, há apenas seis ações penais contra parlamentares e nenhuma condenação

• PEC 333/2017, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR), restringe o foro, em caso de crime comum, apenas ao presidente e vice-presidente da República, e aos presidentes do STF, Câmara e Senado. Outras autoridades – como juízes, deputados e senadores – seriam julgados em primeira instância, como qualquer cidadão comum

• A PEC foi aprovada pelo Senado em maio. No fim de novembro, foi aprovada na CCJ da Câmara. Nesta semana, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação da comissão especial que discutirá o texto. Em seguida, haverá votação em dois turnos no Plenário da Câmara. O fim do foro privilegiado está próximo?