Em mais um capítulo da guerra de pareceres em torno da sanção do Orçamento de 2021, duas áreas do Ministério da Economia devem recomendar veto às emendas para evitar qualquer descumprimento das regras fiscais, o que colocaria o presidente Jair Bolsonaro sob o risco de crime de responsabilidade, passível de impeachment. A orientação diverge dos pareceres já emitidos por consultores da Câmara e do Senado, que afastaram esse risco e apontaram possibilidade de sanção integral do Orçamento.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, tanto a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela área jurídica da Economia, recomendam o veto para evitar que o Orçamento seja sancionado com maquiagem nas contas. As emendas do relator foram turbinadas em R$ 31,3 bilhões com cortes nas despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários. Os técnicos, porém, alertaram que as reduções deixaram esses gastos subestimados.
Os pareceres técnicos da Câmara e do Senado não tiveram grande efeito sobre a convicção dos técnicos da área econômica de que o veto é necessário. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, não é razoável Bolsonaro sancionar integralmente o Orçamento com base em uma promessa política de reversão de parte das emendas para recompor as despesas maquiadas.
Nas palavras de um técnico, não ter veto nenhum e confiar em um projeto de lei posterior para realocar as despesas seria o mesmo que ampliar gasto ou renúncia com base em uma expectativa de lei ainda a ser encaminhada e que é incerta. Mesmo que o acordo fosse honrado, o risco de ser responsabilizado é “100%” na avaliação dessa fonte. Nos bastidores, a avaliação é que um crime de responsabilidade é algo muito severo, independentemente do risco de cometê-lo, alto ou baixo.
Por outro lado, Bolsonaro tem enfrentado a pressão do Congresso para sancionar o Orçamento integralmente. A publicação dos pareceres pelas consultorias, feitas a pedido de parlamentares, foi uma estratégia pensada para esse fim.
Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, Bolsonaro foi aconselhado até mesmo a deixar o País para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), ficasse responsável pela sanção do projeto. A saída cogitada nos bastidores mostra um “apagão das canetas” em relação ao Orçamento: ninguém quer deixar sua digital no documento.
O economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, avalia que a nota técnica do Senado deixa claro que o processo de discussão do Orçamento “foi pouco cuidadoso” e cortou despesas sem respaldo legal. No entanto, segundo ele, mostrou-se contraditória ao citar que o processo de aprovação do Orçamento é político, mas apontar uma interpretação literal da lei para dizer que não está elencado expressamente o crime de não vetar Orçamento inexequível.
Já a nota da Câmara, na avaliação de Mendes, argumenta que basta o presidente tomar providências após à sanção da lei que isso o isentaria de crime de responsabilidade. “E se as providências não forem suficientes? E se mesmo tomando providências, faltarem recursos para despesas obrigatórias ao longo do ano? Bastaria tomar providências para ‘inglês ver’, como propor créditos alterando o Orçamento e não se esforçar para vê-lo aprovado no Congresso? Tudo isso seria levado em consideração em um processo de crime de responsabilidade”, questiona.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
