12/12/2023 - 9:30
Por Walmor Parente, subeditor da Coluna
O STF terá que se debruçar sobre mais uma demanda do ultraliberal Partido Novo. A legenda ajuizou ação que julga inconstitucional a lei que restabeleceu o voto de qualidade pró-Fisco, no CARF.
Para o partido, o voto de qualidade do presidente (representante do fisco), em caso de empate, serve para aumentar a arrecadação do Governo ao qual o partido faz oposição. A ação está com o ministro Edson Fachin.