Nova lei da unidade étnica pressiona ainda mais minorias na China

Governo afirma que legislação promoverá a unidade nacional, mas críticos dizem que ela intensificará ainda mais a repressão de minorias como os uigures e mongóis.Na semana passada, a Assembleia Popular Nacional, o principal órgão legislativo da China, aprovou por esmagadora maioria a chamada "lei da unidade étnica", que havia sido apresentada três anos antes, com 2.756 votos a favor, três abstenções e três votos contra.

Cerca de 442 delegados de grupos étnicos minoritários participaram da votação, representando aproximadamente 14% de todos os membros do parlamento.

Pequim afirma que a lei promoverá a unidade nacional e eliminar as desvantagens enfrentadas por grupos étnicos na vida social.

A China, um Estado multiétnico com 1,4 bilhão de habitantes, reconhece oficialmente 56 grupos étnicos, dos quais 55 são classificados como minorias. O maior grupo, os chineses han, representa 92% da população, com quase 1,2 bilhão de pessoas. A língua deles, o mandarim, é a língua oficial do país.

Os outros grupos étnicos incluem os mongóis (6,3 milhões), os muçulmanos hui (11,4 milhões), os tibetanos (7,1 milhões) e os muçulmanos uigures (11,7 milhões).Alguns grupos étnicos menores não são oficialmente reconhecidos, o que inclui a comunidade judaica, estimada em algumas milhares de pessoas.

Minorias temem repressão

A lei de 65 artigos entrará em vigor em 1º de julho. O primeiro artigo afirma que o objetivo dela é "forjar um forte senso de comunidade do povo chinês, promover o estabelecimento da comunidade do povo chinês e avançar na realização do grande rejuvenescimento do povo chinês".

A lei não especifica penalidades concretas por violações, remetendo ao código penal. "Quando a organização, o planejamento ou a realização de atividades terroristas violentas, atividades de divisão étnica ou atividades extremistas religiosas constituírem crime, a responsabilidade criminal deverá ser buscada de acordo com a lei", afirma o 62º artigo.

Críticos veem a lei como uma forma de permitir que as autoridades de Pequim classifiquem demandas das minorias por autonomia cultural como movimentos rumo ao "separatismo".

"Em combinação com a lei antiterrorismo de 2016, que serviu de base legal para os campos de internação em massa, essa nova lei intensificará ainda mais a repressão aos uigures no Turquestão Oriental, especialmente no que diz respeito às liberdades linguísticas, culturais e religiosas", avalia Turgunjan Alawdun, presidente do Congresso Mundial Uigur, uma entidade com sede em Munique e que atua como uma organização de defesa política dos uigures exilados.

Alawdun se refere à região autônoma do Xinjiang, no noroeste da China, como Turquestão Oriental, um termo popular entre separatistas uigures.

Campos de detenção em massa para os uigures (uma minoria de língua turcomana e predominantemente muçulmana) foram construídos em Xinjiang sob o pretexto de "centros de educação e treinamento vocacional" usados para combater o "extremismo e o terrorismo".

"Nos últimos dez anos, medidas de assimilação forçada e a sinização da identidade cultural e religiosa uigur já causaram danos graves", acrescenta Alawdun.

Para o especialista Jack Burnham, do think tank americano Fundação para a Defesa das Democracias , a lei acelera os esforços de Pequim para reprimir minorias étnicas, especialmente no Tibete e em Xinjiang, e cria uma base legal para essa repressão. Medidas específicas do Estado incluem proibir uigures de participar de orações e destruir mesquitas históricas", diz Burnham.

Também foram criados incentivos para encorajar chineses han a se estabelecerem em grande número nas áreas uigures. Atualmente, os uigures representam apenas cerca de 45% da população de sua própria região autônoma de Xinjiang.

Mudança na hierarquia linguística

Vários grandes grupos étnicos na China ainda mantêm suas línguas e sistemas de escrita. Esses idiomas aparecem, por exemplo, nas cédulas chinesas. No entanto, a nova lei coloca a língua dos han acima das demais.

A nova lei estabelece que as línguas minoritárias não podem ser a principal língua de ensino, apesar de, na prática, o mandarim já ser a principal língua de ensino na Mongólia Interior, no Tibete e em Xinjiang.

"Escolas e outras instituições educacionais devem usar a língua e a escrita comuns da nação como base para a educação e o ensino", diz a lei. De acordo com o 15º artigo, o mandarim deve ser ensinado a todas as crianças antes do jardim de infância e durante toda a educação obrigatória até o fim do ensino secundário.

"O Estado deve promover o aprendizado do mandarim entre alunos da educação infantil, de modo que os jovens que concluam a educação obrigatória tenham conhecimento básico da língua e da escrita comuns da nação."

Até recentemente, as minorias tinham alguma autonomia sobre a língua usada nas escolas.

Nacionalismo han

Do ponto de vista ideológico e político, todos os grupos étnicos devem ser mais estreitamente integrados à sociedade majoritariamente han e ao Partido Comunista.

A lei exige que o Estado "lidere cada grupo étnico a cultivar um espírito étnico com o patriotismo em seu núcleo e persistir na identificação com a grande pátria, o povo chinês, a cultura chinesa, o Partido Comunista Chinês e o Socialismo com Características Chinesas."

Isso, argumenta Burnham, promove o nacionalismo han. "Além da ênfase no mandarim em vez de línguas regionais na educação e nos serviços públicos, a lei força minorias a viver em 'comunidades mistas', com uma substancial população han", afirma.

Nas regiões habitadas por minorias étnicas, a resistência tem sido forte quando se trata de suas línguas e escritas, vistas como as últimas marcas remanescentes de sua identidade. Em 2020, grandes protestos eclodiram na região autônoma da Mongólia Interior depois que as autoridades educacionais locais baniram o uso de livros didáticos em língua mongol nas escolas primárias e secundárias.

Até então, os alunos podiam estudar grande parte do currículo em mongol. Hoje os estudantes da região apenas podem estudar mongol como língua estrangeira, cerca de uma hora por dia.

Assim que a lei entrar em vigor, as comunidades religiosas locais também não poderão mais impedir casamentos que conflitem com suas crenças ou costumes. Hoje a conversão ao islamismo é comum antes de um casamento muçulmano, caso ambos os parceiros não sejam muçulmanos. "Essa é uma tática que visa dissolver as comunidades étnicas dentro da maioria han", afirma Burnham.