 "Vinicius Loures/Câmara dos Deputados")
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24 de fevereiro de 2026), o texto final do Projeto de Lei Antifacção. A proposta, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, endurece drasticamente as punições para crimes vinculados a organizações criminosas e milícias. O objetivo central é a asfixia financeira do crime organizado, permitindo o confisco de bens antes mesmo da condenação definitiva.
Apesar da vitória na aprovação, o governo sofreu um revés estratégico: a proposta de taxar as “bets” (apostas esportivas) para financiar a segurança pública foi retirada do texto final após intensas negociações.
Tabela de Novas Penas: O que muda na prática?
| Crime (ligado a facção/milícia) | Nova Pena / Alteração |
| Domínio Social Estruturado | 20 a 40 anos (pode chegar a 66 anos para líderes) |
| Latrocínio | 20 a 40 anos de prisão + multa |
| Sequestro ou Cárcere Privado | 12 a 20 anos de prisão |
| Lesão Corporal seguida de Morte | 20 a 40 anos de prisão |
| Roubo e Extorsão | Pena atual aumentada em 3 vezes |
| Tráfico de Drogas | Pena atual dobrada (se houver colaboração em grupo) |
| Furto | 4 a 10 anos de prisão + multa |
Os 4 Pilares do Projeto de Lei Antifacção
Para entender o impacto da nova legislação, o texto foca em quatro frentes de combate:
1. Novos Tipos Penais
A lei cria o crime de “domínio social estruturado”. Isso pune quem exerce controle sobre populações ou territórios. A pena mínima é de 20 anos, mas se o réu for identificado como líder da organização, a condenação total pode atingir 66 anos.
2. Perdimento Extraordinário de Bens
Uma das mudanças mais fortes para a asfixia financeira. O juiz poderá decretar a perda de bens e valores de investigados independentemente de condenação final, desde que fique demonstrada a origem ilícita do patrimônio. Esses recursos serão destinados aos Fundos de Segurança Pública (Estaduais ou Nacional).
3. Restrição de Direitos e Benefícios
O texto veda a concessão de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas consideradas “ultraviolentas”. Além disso, restringe o direito ao voto para presos provisórios nestas condições.
4. Monitoramento Tecnológico e Jurídico
A lei autoriza o monitoramento de comunicações entre presos e seus advogados em casos de “conluio criminoso” reconhecido judicialmente, visando impedir que ordens de crimes continuem saindo de dentro dos presídios.
Perguntas frequentes sobre o PL Antifacção
1. Quando a Lei Antifacção começa a valer?
O texto foi aprovado pela Câmara e agora depende da sanção (assinatura) do presidente Lula e publicação no Diário Oficial da União.
2. O que é o crime de “domínio social estruturado”?
É o nome jurídico dado à conduta de facções e milícias que dominam territórios e impõem regras próprias à população local.
3. O governo vai usar dinheiro das “bets” na segurança?
Não. Esta proposta específica foi retirada do projeto durante a votação na Câmara dos Deputados.
4. Como funcionarão as penas de 66 anos?
Embora a pena máxima de reclusão no Brasil seja de 40 anos (conforme o Pacote Anticrime de 2019), o texto permite que a soma das penas em concurso de crimes chegue a 66 anos para líderes de organizações criminosas.
Com informações do Estadão Conteúdo