30/07/2024 - 13:29
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes proferiu despacho nesta terça-feira, 30, questionado se a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas “emendas Pix” deve ser distribuída ao ministro Flávio Dino, que relata ação sobre o orçamento secreto. Na visão de Gilmar, que foi sorteado relator da ação da Abraji, ambas as ações estão “fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização”. A decisão caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
“Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar ‘as práticas viabilizadoras do orçamento secreto’. A requerente, por sua vez, sustenta que as ’emendas Pix’ consubstanciam uma espécie de ‘orçamento secreto’ e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal”, disse Gilmar no despacho.
Na petição enviada ao Supremo na semana passada, a Abraji pediu que o processo seja distribuído a Dino por “prevenção”, pelo fato de ele ser relator de ação que trata de tema semelhante. Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A ação foi herdada por Dino do acervo da ministra Rosa Weber, que se aposentou.
As “emendas Pix” são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta. A associação fez um pedido de liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo da ação.
Nesta quinta-feira, dia 1º, Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo. No despacho que determinou a audiência, Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas”. Ele ponderou, contudo, que as “emendas Pix” devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.
