07/07/2023 - 8:03
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse nesta quinta, 6, que não há data para a votação do projeto que retoma o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal que julga conflitos tributários, como a aplicação de multas pela Receita.
O projeto é de interesse do Planalto, pois pode gerar receita. O “voto de qualidade”, que desempata os julgamentos, foi extinto em 2020 pelo Congresso. Contribuintes se queixavam que quase sempre o governo era vitorioso. Com o seu fim, o empate passou a favorecer o contribuinte.
Conforme o sindicato dos auditores, com o desempate a favor dos contribuintes, o governo deixou de arrecadar R$ 25,3 bilhões no ano passado.
Em janeiro deste ano, o governo retomou o dispositivo por meio de medida provisória (MP), mas a MP caducou e o governo teve de enviar ao Congresso um projeto de lei com o mesmo teor.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
