09/09/2024 - 21:32
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma nova ação civil pública nesta quinta-feira, 9, para responsabilizar, na esfera cível, 37 ex-agentes da ditadura militar pela morte do líder comunista e ex-deputado federal baiano Carlos Marighella, um dos maiores opositores do regime militar, em 1969.
A medida pede, entre outras penalidades, a perda de aposentadoria dos envolvidos, a devolução de recursos gastos pela União com indenizações concedidas a familiares de Marighella e o pagamento de compensações por danos morais coletivos causados à sociedade pela repressão política. No caso de réus já falecidos, os herdeiros deverão arcar com as reparações.
A petição também busca preservar a memória e esclarecer os fatos ocorridos durante o governo militar. O MPF requer que o Estado de São Paulo e a União, igualmente réus, realizem um ato público de reparação à memória de Marighella e incluam o episódio em espaços de memória sobre a ditadura.
Diversos ex-agentes citados já são réus em outras duas ações públicas movidas pelo MPF, em março e agosto, referentes à prisão ilegal, tortura, morte e desaparecimento de 34 militantes durante a ditadura. Alguns também já foram denunciados numa ação protocolada em maio, que pede a condenação penal por homicídio qualificado e falsidade ideológica.
Um dos envolvidos nas duas denúncias é o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, que comandou a operação. O médico legista Abeylard de Queiroz Orsini, coautor do laudo necroscópio, teria ocultado as reais circunstâncias da morte de Marighella, em alinhamento com a versão oficial de que ele teria resistido à prisão, também é réu na nova requisição.
A falsificação de laudos era uma prática recorrente no Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo, instituição que cooperou intensamente com os órgãos de repressão ao longo de toda a ditadura, ajudando a encobrir crimes e a isentar os agentes de culpa.
A procuradora da República e autora da ação do MPF, Ana Letícia Absy, ressaltou que a Lei da Anistia, criada para proteger os agentes do regime, não invalida a necessidade de responsabilização pelos crimes cometidos.
“A lei foi criada apenas para privilegiar e beneficiar os que se encontravam no poder, buscando exatamente atingir o escopo ainda persistente: não haver a punição dos crimes ou ressarcimento dos atos praticados pelos agentes estatais, quando estes saíssem do poder. E até a presente data, infelizmente, está plenamente atingindo seus objetivos”, disse a procuradora.
Marighella, que liderava a Aliança Libertadora Nacional (ALN), foi morto em São Paulo em uma emboscada organizada pelo Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em 4 de novembro de 1969. Ele foi executado desarmado, apesar da possibilidade de ser preso. Ele era considerado “inimigo público número 1” dos ditadores e qualificado como “chefe do terrorismo no Brasil” por Fleury.
