 "Leonardo Monteiro/ISTOÉ")
O presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil), considera ‘suicídio’ liberar o serviço de mototáxi na capital sem uma regulamentação. A declaração se alinha ao que defende o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o maior porta-voz contra o serviço na cidade.
Empresas de transporte por aplicativo chegaram a liberar o serviço em maio, mas a Justiça de São Paulo determinou a suspensão até a regulamentação do uso de mototáxi na capital paulista. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu 90 dias para que a prefeitura regulamente o meio de transporte na cidade.
Teixeira avalia que a entrada do serviço em São Paulo deve ser condicionada ao nível de acidentes registrados na cidade. Ele ainda vê chances de aumento dos índices e que seria ‘suicídio’ o uso de mototáxi no Centro Expandido da cidade.
“Colocar outra pessoa na moto que não sabe andar de moto não é o mesmo que você colocar uma sacolinha para levar comida. É um ser humano que está ali. Se estamos com esse número de mortes por dia no asfalto, a liberação vai fazer esse índice subir consideravelmente. Pode existir esse trabalho em São Paulo? Pode. Mas, para isso, precisamos ter o número de 4,5 mortes por 100 habitantes como parâmetro”, disse, em entrevista à ISTOÉ.
“Esse é um ponto a se discutir. A Marginal Pinheiros, por exemplo, tem 11 mortes por acidentes com motocicletas por ano. Na [Marginal] Tietê, são 10 por ano. Na Radial Leste, 9. Me parece que nessas avenidas é [você cometer um] suicídio. Vai matar mais gente. Precisa discutir quais pontos o serviço deverá ser regulamentado”.
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A polêmica do serviço de mototáxi chegou aos tribunais quando a Prefeitura de São Paulo questionou a competência pela autorização ou não do meio de transporte. Nunes e Teixeira acham que a decisão tem que ser do município, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o serviço deve ser liberado e que cabe às prefeituras apenas a regulamentação.
“Agora, temos um outro problema, que é a interpretação da lei. Para a Procuradoria do Município, cabe ao prefeito decidir se o serviço pode ou não andar pela cidade. Já a lei federal permite o serviço. Mas tem um parágrafo na Constituição que fala que caberá ao Poder Municipal regulamentar o serviço”, afirma o presidente da Câmara de SP.
Mesmo com a cobrança da Justiça, a regulamentação parece longe de sair do papel. A Câmara dos Vereadores retomou os trabalhos nesta semana, mas não deu nem início às discussões de um projeto. A Prefeitura também evita o debate.
Teixeira critica as empresas por tentar “virar a chave” para emplacar o serviço sem autorização, mas admite a necessidade de avanços nos estudos para a regulamentação do mototáxi em São Paulo. Entre os pontos que devem entrar em discussão deve abarcar desde a cilindrada da moto até a idade do motociclista.
“Não dá para uma empresa chegar em uma cidade do tamanho de São Paulo e falar que amanhã terá um novo sistema de transporte na cidade”, critica Teixeira.
“É preciso de um estudo, um debate. Temos 55 cabeças dentro da Câmara discutindo projetos. É diferente você colocar em uma cidade pequena. Outros detalhes que podem ser regulamentados é a idade mínima para que o motoqueiro trabalhe no setor, a cilindrada da moto, as ruas que vão andar. Pode-se fazer uma regulamentação ampla”, completa.
Mototáxi, VR e mais: leia a entrevista completa com Ricardo Teixeira
ISTOÉ: Como avalia seus primeiros meses como presidente da Câmara e quais serão as prioridades legislativas no segundo semestre?
Ricardo Teixeira: Vou começar falando de mim. Estou no sexto mandato e nunca participei da mesa. Não era um sonho ser presidente da Casa. As circunstâncias da eleição passada não me colocavam como favorito, mas sim o único nome.
Dos sete vereadores do União Brasil, que tem o acordo para manter a presidência pelos quatro anos, cinco eram de primeiro mandato. Ficou acordado que não seria um novato à assumir o cargo. O Rubinho [Nunes] teve um problema com o prefeito [Ricardo Nunes] ao apoiar o Pablo Marçal na eleição passada. Ficou apenas o meu nome na disputa neste ano.
Nos últimos meses, venho dialogando com os meus colegas que foram presidentes da Casa, como o Milton Leite, Antônio Carlos Rodrigues, o Donato. E tenho andado para que a Casa flua de uma forma mais tranquila, resolvendo um probleminha aqui e outro ali.
Temos apenas três casos na Corregedoria – nada de grave – fizemos o primeiro semestre com todas as CPIs implantadas, os projetos foram debatidos com um alto número se comparado a outros anos. Foi um semestre tranquilo.
Neste segundo semestre, devemos focar na questão do mototáxi, que a Casa participou muito do assunto nos últimos meses, e da lei cidade limpa, que são dois temas que movimentam o debate entre os munícipes.
Como lidar com a polarização atual na Câmara, considerando que é a mais acirrada da história?
Foram meses tranquilos, poucos casos foram para a Corregedoria. Quando o clima esquenta, vamos para o refeitório, e ali não tem regra, pode-se falar o que quiser. Mas sou uma pessoa que gosta de conversar e chamo todos para dialogar.
Se alguém foi eleito, é porque o eleitor confia e está próximo de suas ideias. Os 55 vereadores representam a cidade de São Paulo e dentro da respeitabilidade vale tudo dentro das quatro linhas do regulamento [interno].
Mas, eu tenho visto um bom entendimento fora do plenário. Os vereadores conversam entre si, discutem. No plenário, lógico, sobe um pouco a temperatura por causa da posição de cada um. Eu falo que tudo será votado, pautado e discutido, mas não se pode partir para a agressão e nem o limite da agressividade verbal contra seu opositor.
Eu espero o segundo semestre um pouco mais quente, porque vamos entrar na votação dos projetos em segundo turno. Foi um acordo que fizemos de aprovar os textos em primeira votação nos primeiros meses e as discussões ficarem para o segundo semestre. Vai ser mais discutido e mais quente.
A Câmara pretende adotar medidas punitivas para vereadores que exacerbam os conflitos, como ocorreu no caso Camilo Cristófaro?
Isso é discutido, mas não foi necessário neste primeiro semestre. Não houve atitudes que poderiam provocar a cassação de um mandato. Temos conversado com os mais jovens, aqueles de primeiro mandato, para reduzir a temperatura e colocar sua posição sem atacar outro parlamentar. Apresente, debata e defenda o projeto, mas sem agredir ou ir para uma coisa pessoal com o colega.
Eu não vejo uma Câmara tão polarizada da forma que colocaram no começo do ano. Todos esperavam que ela fosse mais quente, mas estou no sexto mandato e, para mim, é igual a todas as outras legislaturas. Falo que é igual pois todos estão ali para representar uma fatia da população e eu, como presidente, tenho que entender as diferenças e levar isso para que tudo ocorra bem, que tenha debate e que se decida pela aprovação ou não dos projetos.
Presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil), em entrevista à ISTOÉ
O senhor acredita que Milton Leite precisa se afastar definitivamente da Câmara para permitir uma nova liderança?
Eu sempre falo com o Milton Leite, ele é um mito na política e será assim daqui a 10, 20 ou 30 anos. Eu sou amigo particular dele, vou na casa dele, ele vai na minha e falo com ele desde que assumi a presidência, já que ele teve seis mandatos à frente da Câmara.
Tirando os novos, que não tem relação com ele, todos os antigos conversam e o consultam. Ele é uma figura ímpar que fala com o PT, PSOL, passa pelo MDB. Não vejo como interferência, vejo como uma pessoa natural, com grande poder pela cidade e no Legislativo, mas que as pessoas conversam. Naturalmente, ele vai ficar mais longe e até com menos influência no dia a dia da Casa.
Dentro do União Brasil, ele vai continuar palpitando, já que é o presidente municipal. A história do grupo do WhatsApp, todos os parlamentares que passaram pela Câmara estão nesse grupo e não tem problema. Posso dar um exemplo, o Donato, hoje deputado estadual.
Em seguida, criaram um outro grupo só para discutir os projetos e problemas da legislatura atual, mas o outro não acabou. O Milton que pediu para se criar um grupo da própria legislatura. Essa foi uma polêmica mais externa que interna.
Como disse, me consultei com os ex-presidentes da Casa. Um deles foi o Antônio Carlos Rodrigues, que teve uma postura muito parecida com a do Milton e um poder muito forte no Legislativo. Na época pensamos que ele viveria na Câmara, mas ele se afastou e a vida continuou. Acho que o Milton vai pelo mesmo caminho, mas ele continuará sendo um mito.
O reajuste do vale-refeição para R$ 93 não é excessivo, considerando a realidade da população?
Acho um valor alto, injusto e disparatado. O que fizemos foi seguir a regra do IPCA sobre os alimentos. Isso aconteceu agora, no recesso, onde só demos o encaminhamento. Estou esperando a volta dos trabalhos para conversar com a mesa diretora para discutirmos sobre o tema e a possibilidade de mudar a regra.
É injusto perto do que ganha o resto da população, então tem que ser discutido na mesa e tirar um novo índice de reajuste. Eu acho que merece essa discussão na Casa.
O projeto do mototáxi é realmente prejudicial para São Paulo, ou a resistência é contraditória com os resultados da Faixa Azul?
A Faixa Azul, hoje, tem um pouco mais de 200 quilômetros nas principais avenidas da cidade. Só que temos 20 mil quilômetros de vias por toda a cidade. Apenas 1% das vias contam com a Faixa Azul. O número de mortes na faixa é muito pequeno, mas temos um número aumentando em todo o viário da cidade.
Isso porquê no pós-pandemia há uma demanda muito maior de motoboys pela cidade para diversas coisas. Só um aplicativo tem uma carteira de 350 mil colaboradores na cidade. Além disso, temos 1,5 milhão de pessoas que fazem viagens todos os dias de motocicleta.
Eu trabalhei na Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e nossa especialidade era estudos de acidentes de trânsito. Quando eu entrei, não tinha moto e bicicleta andando pela cidade. Nós, paulistanos, não fomos preparados para tanta viagem de motocicleta.
Morre 1,3 motociclista por dia. Me parece que você colocar outra pessoa na moto, que não sabe andar de moto, não é o mesmo que você colocar uma sacolinha para levar comida. É um ser humano que está ali. Se estamos com esse número de mortes por dia no asfalto, a liberação vai fazer esse índice subir consideravelmente.
E tem outro ponto. Como está a saúde pública? Como está a entrada nos hospitais de fratura? Olhando para o crescente número de acidentes, está entupido. Se você tem uma cirurgia de fratura marcada para fazer em algum lugar, ela ficará em segundo plano porque virá uma emergência dessas.
Temos um número, que é da ONU e da OMS, que acha razoável 4,5 mortes para 100 mil habitantes. É o número que está pelo mundo afora. Nós estamos com quase nove mortes no trânsito para cada 100 mil habitantes, ou seja, quase o dobro.
Eu não sou contra o empreendedorismo, mas sou à favor da vida. Esses meninos que trabalham como motoboy e querem passar para o mototáxi, estão preparados para isso? As motos estão preparadas?
O governo federal nos passou um número de 55% dos que trabalham como motocicletas não possuem habilitação. Falta fiscalização, escola. Na minha opinião, não dá para uma empresa chegar em uma cidade do tamanho de São Paulo e falar que amanhã terá um novo sistema de transporte na cidade. Tem uma conta que vai ficar e quem vai pagar essa conta?
Pode existir esse trabalho em São Paulo? Pode. Mas, para isso, precisamos ter o número de 4,5 mortes por 100 habitantes como parâmetro. Repito, não sou contra o serviço.
Na comunidade, por exemplo, há pessoas que usam o serviço, mas procuram aqueles que têm confiança e não um motoqueiro aleatório. Uma coisa é um transporte pontual, pequeno, outra é você abrir uma cidade que já tem 1,5 milhão de pessoas andando de moto todos os dias.
É preciso de um estudo, um debate. Temos 55 cabeças dentro da Câmara discutindo projetos. É diferente você colocar em uma cidade pequena, como Cananéia, que tem 3, 4, 5 ou 10 quadras e já acabou a cidade. Todas as cidades da Grande São Paulo que autorizou o mototáxi tiveram um crescimento de, no mínimo, 50% no número de acidentes. Tem que ser estudado, não dá para simplesmente virar uma chavinha e falar que começa amanhã.
Qual modelo de regulamentação do mototáxi o senhor defende e como avançar nessa discussão?
O mototáxi não está liberado e nunca foi liberado em São Paulo. Houve uma tentativa das empresas de colocarem o serviço, mas já existia um decreto do prefeito [proibindo o serviço] de anos atrás. O prefeito apenas entrou na Justiça afirmando que o decreto valia. Nunca teve o serviço oficialmente.
Agora, temos um outro problema. A interpretação da lei. Para a Procuradoria do Município, cabe ao prefeito decidir se o serviço pode ou não andar pela cidade. Já a lei federal permite o serviço. Mas tem um parágrafo na Constituição que fala que caberá ao Poder Municipal regulamentar o serviço.
Temos que ter o patamar em 4,5 mortes por 100 mil habitantes, seguindo a recomendação da OMS. Outros detalhes que podem ser regulamentados é a idade mínima para que o motoqueiro trabalhe no setor, a cilindrada da moto, as ruas que vão andar. Pode-se fazer uma regulamentação ampla.
A Câmara segue debatendo uma lei [de regulamentação]. Mas a Assembleia Legislativa de São Paulo também aprovou uma lei no primeiro semestre que dava poder ao prefeito a decisão sobre os serviços de transporte na cidade, reforçando o entendimento que temos da lei federal.
O serviço de mototáxi deve operar no Centro Expandido ou permanecer restrito?
Esse é um ponto a se discutir. A Marginal Pinheiros, por exemplo, tem 11 mortes por acidentes com motocicletas por ano. Na Tietê, são 10 por ano. Na Radial Leste, 9. Me parece que nessas avenidas é [você cometer um] suicídio. Vai matar mais gente.
Precisa discutir em quais pontos o serviço deve ser regulamentado, se passará pelo Centro Expandido, como por exemplo na Avenida Rebouças, onde não tem espaço para as motos andarem. É uma carnificina.
O mesmo serve para a Rua da Consolação. Vale mesmo colocar nessas avenidas? Precisamos fazer essa discussão que será grande, mas que vale a pena.
A venda de uma via pública por R$ 16 milhões não prejudica a imagem da Câmara junto aos eleitores?
É a primeira rua que vai ser vendida? Não. Isso é natural e está na lei. Se a prefeitura entende que ali pode vir um novo empreendimento para desenvolver a cidade, não há problemas. Isso é feito há centenas de anos na cidade.
Se o empreendedor faz a solicitação e a Prefeitura entende que há uma possibilidade dentro das regras, ela pode autorizar. Dos seis mandatos que estou lá, sei lá quantos projetos desse tipo aprovamos. Mas tem que ter o respeito do Plano Diretor, a lei de zoneamento.
A cidade cresce. Se tem um quadrilátero formado por duas ou três vilinhas, não que devam, mas que podem ser retiradas do local e levantar um novo empreendimento, não há de inadequado. Isso é a evolução da cidade.
Antigamente se andava de bonde, hoje temos o ônibus. Daqui a pouco vamos andar de drone. É a evolução do mundo e, para mim, isso é natural.
Há possibilidade de revisar pontos do Plano Diretor, como arborização e áreas construídas?
Por lei, temos que fazer uma revisão no Plano Diretor a cada 10 anos. Eu estava lá em 2013 e, agora, em 2023, fizemos a segunda revisão. Qual a grande diferença de 10 anos para cá? Aglomera-se os grandes empreendimentos ao lado dos grandes corredores, seja de ônibus, trem ou metrô, e sem garagem. [Queríamos, na epóca] forçar os moradores dessas regiões a andar de transporte coletivo.
O paulistano parece que vive sob pneus. Ele compra um apartamento, deixa o carro na rua porque não tem garagem e fica sem espaço para estacionar e para andar pela cidade. Em 2023, mudamos isso. Permitimos o adensamento e que passe a ter uma garagem.
Algumas [mudanças] que passaram e outras que não passaram. No final do ano passado, alguns vereadores entenderam que precisaria de uma nova revisão. Fizemos e o prefeito vetou. Esse assunto está em discussão entre o Executivo e o Legislativo, mas está parado por vetos do prefeito.
Precisamos ver se esse veto será levado para ser discutido em plenário para sabermos se vamos mantê-lo ou não. Uma nova revisão geral do plano só deve acontecer em 2033, quando seremos obrigado a realizar o texto.
Como será regulamentado o uso de IA para elaboração de projetos de lei na Câmara?
Eu vou exagerar um pouco. Nas redes sociais, há uma previsão de que vamos ficar imortais em alguns anos. A evolução da Inteligência Artificial é tamanha que vão descobrir tudo que é possível e impossível para que não morramos mais. Do jeito que estamos indo, isso pode acontecer.
Voltando ao ponto, tudo muda no mundo. Quando foi criada a calculadora, os professores nos Estados Unidos chegaram a fazer uma greve, pois eram contra.
Não sabemos onde a inteligência artificial vai parar. Eu penso que cabe ao parlamento de São Paulo estudar a inteligência artificial, o quanto e como ela vai participar das nossas vidas. Formamos um grupo de funcionários para entender e aplicar a IA na Câmara, além de termos convidado os gabinetes para participarem desse grupo.
Somos o sexto maior parlamento do mundo. Não podemos ficar sem estudar. É uma ferramenta que mudará o planeta. Apenas criamos um grupo de trabalho para que estudemos para evoluir juntos.
Como mantém o apoio do PT às pautas do governo, considerando as divergências internas no partido?
Voltarei ao tema do mototáxi. [A regulamentação do] mototáxi une a Luana [Alves] do PSOL e o Lucas Pavanatto, do PL. Tem pautas em que, quando se fala em oposição, ela vai para uma eleição [a votação em plenário].
Na última eleição, tivemos três candidatos fortes. Ficou um grupo forte do Guilherme Boulos, com PSOL, PT e PSB, e outro grupo forte do Ricardo Nunes e seus aliados. Acabou a eleição, passou. Temos que governar a cidade, discutir e planejar os rumos da cidade.
Projetos da esquerda podem ser diferentes dos projetos do centro e da direita, mas eles têm que ser pautados e votados. Não vejo hoje uma oposição às leis e aos projetos, mas existe para uma oposição ao governo.
Na cidade de São Paulo, não me lembro do PSOL ter votado algum projeto com o governo, mas o PT quase sempre vota conosco quando o projeto é bom. Quando eles não acham bom, eles votam contra. Mas isso não é de agora. Nos meus seis mandatos vi a oposição votar com a situação nos principais projetos que foram votados.