Geral

Moro e Defesa definem quantidade de munição para civis ‘autorizados’ e policiais

Os ministros Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Fernando Azevedo e Silva (Defesa) definiram, por meio da portaria interministerial 412, o poder de fogo de policiais e civis autorizados a portar armas. Moro e Azevedo e Silva estabeleceram que cada agente de segurança poderá adquirir até 600 munições por arma, anualmente. E civil, até 200.

+ SP deve receber cinco milhões de doses de vacina chinesa em outubro, diz Doria

A portaria 412, baixada nesta segunda-feira, 27, subscrita pelos dois ministros, firma “os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput artigo 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo”.

A Lei 10.826/2003 dispõe sobre registro, posse e o comércio de armas de fogo e munição. O artigo 6º prevê que é proibido o porte de arma de fogo em todo o País, “salvo para os casos previstos em legislação própria'”- e para os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes e outros profissionais de segurança.

O parágrafo 1º da portaria conjunta da Justiça e da Defesa prevê que o disposto no inciso II fica condicionado à apresentação, pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) válido, e que a aquisição ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada como de sua propriedade.

O parágrafo 2º impõe que “a aquisição de munições para as armas de propriedade dos instrutores de armamento credenciados pela Polícia Federal para a realização dos testes de capacidade técnica nos termos do artigo 11-A da lei nº 10826, de 2003, será disciplinada por ato da PF”.

Veja também

+Após ficar internada, mulher descobre traição da mãe com seu marido: ‘Agora estão casados’

+ Por decisão judicial, Ciro Gomes tem imóvel penhorado em processo com Collor

+ Jovem é suspeita de matar namorado com agulha de narguilé durante briga por pastel

+ Baleia jubarte consegue escapar de rio cheio de crocodilos na Austrália

+ MasterChef: mesmo desempregado, campeão decide doar prêmio

+ Tubarão é capturado no MA com restos de jovens desaparecidos no estômago

+ 12 razões que podem fazer você menstruar duas vezes no mês

+ Arqueólogo leva 36 anos para montar maquete precisa da Roma Antiga

+ Senado aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro

+ Por que não consigo emagrecer? 7 possíveis razões

+ O que é pior para o seu corpo: açúcar ou sal?

+As 10 picapes diesel mais econômicas do Brasil

+ Cozinheira desiste do Top Chef no 3º episódio e choca jurados

+ Arrotar muito pode ser algum problema de saúde?

+ Educar é mais importante do que colecionar

+ Pragas, pestes, epidemias e pandemias na arte contemporânea