O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defendeu nesta segunda-feira, 16 de novembro, o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal e afirmou que as medidas não pretendem reduzir o salário mínimo nem eliminar os pisos constitucionais de investimentos em saúde e educação.
Em entrevista à CNN Brasil, o ministro argumentou que a proposta foi construída após negociações dentro do governo e busca distribuir os esforços de recuperação das contas públicas sem concentrar os efeitos sobre a população mais vulnerável.
Moretti também rebateu críticas de setores políticos que associam o projeto à retirada de direitos sociais. Segundo ele, o governo pretende preservar a política de valorização do salário mínimo e manter o crescimento dos recursos destinados às áreas essenciais.
O conjunto de medidas, reunido no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, tem potencial estimado de melhorar as contas federais entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
A proposta ainda precisa avançar no Congresso Nacional para que suas medidas entrem em vigor.
Ministro nega redução de direitos sociais
Durante a entrevista, Moretti afirmou que a política fiscal do governo está vinculada ao compromisso de preservar direitos sociais.
O ministro sustentou que o pacote não prevê mudanças na regra de valorização do salário mínimo e não extingue os pisos constitucionais de saúde e educação.
Segundo sua avaliação, os recursos destinados às duas áreas deverão crescer aproximadamente R$ 30 bilhões no próximo ano.
A declaração ocorre em meio à repercussão das medidas de contenção de despesas e revisão de benefícios tributários anunciadas na semana passada.
O governo tenta demonstrar que é possível melhorar o resultado das contas públicas sem comprometer programas considerados prioritários.
Entretanto, a preservação formal dos pisos constitucionais não significa que todas as regras utilizadas para calcular as despesas permanecerão inalteradas.
O que o pacote fiscal prevê para a saúde?
Um dos pontos mais debatidos da proposta envolve a metodologia utilizada para calcular o investimento mínimo federal em saúde.
O governo pretende manter fora da base de cálculo determinadas receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás.
A medida afeta a composição da Receita Corrente Líquida utilizada como referência para definir o piso constitucional da saúde.
Na prática, a exclusão dessas receitas pode limitar o crescimento do valor mínimo obrigatório em comparação com um cenário no qual os recursos extraordinários fossem integralmente considerados.
A proposta não elimina a obrigação constitucional de investimento mínimo no setor.
Também não significa, necessariamente, que o orçamento nominal da saúde será menor do que no ano anterior.
A diferença está na trajetória de crescimento dos recursos e na metodologia de cálculo.
O governo argumenta que a medida busca evitar que receitas excepcionais provoquem aumentos permanentes nas despesas obrigatórias.
Educação também está no centro das discussões
Moretti afirmou que o governo pretende preservar os investimentos mínimos destinados à educação.
O ministro incluiu o setor entre as áreas que, segundo as projeções oficiais, deverão receber mais recursos em 2027.
O debate sobre o pacote fiscal envolve o crescimento das despesas obrigatórias e a dificuldade de acomodar novas demandas no Orçamento.
Como parte das despesas públicas está vinculada a regras constitucionais e legais, o governo possui margem limitada para redistribuir recursos durante o exercício financeiro.
A equipe econômica defende mecanismos que permitam maior previsibilidade, sem eliminar as garantias legais de financiamento.
A execução efetiva dos recursos, entretanto, dependerá do Orçamento aprovado e das condições fiscais ao longo do próximo ano.
Salário mínimo permanece fora das mudanças anunciadas
Outro ponto destacado pelo ministro foi a manutenção da política de valorização do salário mínimo.
Moretti negou que o projeto estabeleça redução do piso nacional ou alteração direta na regra utilizada para seus reajustes.
O salário mínimo possui impacto sobre a renda de trabalhadores e sobre diferentes despesas públicas, incluindo benefícios previdenciários e assistenciais.
Por isso, mudanças nessa política podem produzir efeitos relevantes tanto para as famílias quanto para o Orçamento federal.
Segundo o ministro, o governo não pretende transferir o peso do ajuste para a população de menor renda.
A proposta apresentada concentra seus principais mecanismos na contenção do crescimento de determinadas despesas, na revisão de benefícios tributários e na limitação de compensações fiscais.
Governo busca economia de até R$ 60 bilhões em 2027
O pacote fiscal foi apresentado com a expectativa de produzir impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027.
O valor reúne estimativas de aumento de receitas e contenção de despesas.
Entre as medidas estão novas regras para o crescimento dos gastos federais, revisão de incentivos tributários e mecanismos adicionais de controle orçamentário.
O objetivo é ampliar a capacidade do governo de cumprir a meta fiscal estabelecida para o próximo ano.
A estimativa representa uma projeção da equipe econômica, não uma economia já realizada.
O resultado efetivo dependerá da aprovação das medidas, de sua regulamentação e do comportamento da economia.
Proposta prevê limite adicional para crescimento dos gastos
Uma das medidas permite reduzir o limite de crescimento real das despesas federais para 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento da meta fiscal.
Pelas regras gerais do arcabouço fiscal, o crescimento real dos gastos pode alcançar 2,5%, conforme as condições previstas na legislação.
A adoção do limite menor poderia representar contenção adicional de aproximadamente R$ 12,8 bilhões.
O mecanismo busca evitar que despesas cresçam em ritmo incompatível com a capacidade de financiamento do governo.
A proposta também prevê restrições à reversão de determinados bloqueios durante o exercício orçamentário.
Para a equipe econômica, essas regras aumentariam a previsibilidade do ajuste.
Incentivos fiscais de empresas poderão ser reduzidos
O projeto também prevê uma revisão de benefícios e incentivos tributários concedidos a setores da economia.
Entre as medidas está uma redução linear adicional de 10% em determinadas renúncias fiscais.
Esses benefícios permitem que empresas ou atividades econômicas paguem menos tributos em condições previstas na legislação.
A revisão pode elevar a arrecadação federal, mas também provoca debates sobre seus efeitos sobre investimentos e custos empresariais.
O governo argumenta que parte dos incentivos precisa ser reavaliada para verificar se os resultados econômicos e sociais justificam a perda de arrecadação.
A extensão das mudanças dependerá do texto aprovado pelo Congresso e das exceções previstas em lei.
Compensações tributárias entram no ajuste
Outro instrumento previsto é a limitação do uso de créditos tributários por grandes empresas para compensar obrigações fiscais.
Essas compensações permitem que determinados valores reconhecidos em favor dos contribuintes sejam utilizados para quitar tributos.
A proposta estabelece restrições vinculadas às condições de execução fiscal.
O objetivo é evitar que compensações reduzam a arrecadação em momentos de maior pressão sobre o cumprimento das metas.
A equipe econômica considera a medida importante para aumentar a previsibilidade das receitas federais.
Empresas e representantes de setores produtivos, por sua vez, deverão acompanhar a tramitação para avaliar os impactos sobre o planejamento tributário.
Moretti defende distribuição equilibrada do esforço fiscal
O ministro afirmou que a proposta busca combinar medidas de receita e despesa.
Segundo ele, o ajuste não deve depender exclusivamente de cortes orçamentários nem apenas de aumento da arrecadação.
A avaliação do governo é que diferentes mecanismos precisam atuar em conjunto para melhorar o resultado fiscal.
Moretti também defendeu a revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas, incluindo questões relacionadas aos chamados supersalários no serviço público.
A discussão envolve pagamentos que, em determinadas situações, podem ultrapassar os limites remuneratórios previstos para agentes públicos.
Eventuais mudanças nessa área dependem de regras específicas e da articulação entre os Poderes.
Pacote fiscal enfrenta resistência política
Apesar da defesa apresentada pelo ministro, o conjunto de medidas enfrenta questionamentos no Congresso e entre integrantes da própria base governista.
Parte das críticas está relacionada aos possíveis efeitos da contenção de despesas sobre políticas públicas.
Outras preocupações envolvem a revisão de benefícios tributários e a necessidade de preservar recursos para programas sociais.
O governo procura convencer parlamentares de que a aprovação do projeto é necessária para garantir maior estabilidade fiscal.
Moretti afirmou que o Executivo está aberto a sugestões que aperfeiçoem a proposta.
Ao mesmo tempo, defendeu que eventuais alterações não descaracterizem os mecanismos centrais do ajuste.
Governo pretende preservar a essência do projeto
A equipe econômica considera importante manter os principais dispositivos do PLP 299/2026 durante a tramitação legislativa.
Moretti argumentou que mudanças profundas poderiam reduzir a eficácia das medidas e comprometer as projeções de resultado.
O ministro afirmou que o diálogo com os parlamentares continuará, especialmente durante a análise de emendas e destaques.
O governo pretende apresentar esclarecimentos sobre os efeitos das medidas e responder às críticas sobre possíveis impactos sociais.
A aprovação de um projeto de lei complementar exige maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional.
Por isso, a negociação política será decisiva para o avanço da proposta.
Ajuste fiscal pode influenciar os juros?
Moretti também relacionou a consolidação das contas públicas à atuação do Banco Central.
Segundo o ministro, uma trajetória fiscal mais previsível pode contribuir para melhorar as expectativas econômicas.
Quando investidores avaliam que o governo possui maior capacidade de controlar suas despesas e administrar a dívida pública, a percepção de risco pode diminuir.
Esse movimento pode favorecer condições financeiras menos restritivas ao longo do tempo.
Entretanto, a definição da taxa básica de juros depende de diversos fatores, incluindo inflação, atividade econômica e expectativas para os preços.
A aprovação do pacote fiscal não garante, por si só, uma redução imediata dos juros.
Qual é a meta fiscal para 2027?
O governo trabalha com uma meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027.
A estimativa apresentada pela equipe econômica corresponde a aproximadamente R$ 73,2 bilhões.
O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
A obtenção de superávit significa que, nesse cálculo, as receitas superaram as despesas.
O governo considera que a melhora gradual desse indicador é importante para reduzir pressões sobre o endividamento.
Entretanto, o resultado nominal das contas públicas também depende dos gastos com juros, que possuem peso expressivo no orçamento brasileiro.
O que acontece agora com o pacote?
O PLP 299/2026 continuará sendo discutido no Congresso Nacional.
Os parlamentares poderão apresentar propostas de alteração e negociar o conteúdo das medidas.
O governo pretende preservar os mecanismos que considera essenciais para alcançar o impacto fiscal projetado.
Caso seja aprovado pelas duas Casas e sancionado, o texto poderá produzir efeitos sobre a execução orçamentária de 2027, conforme as regras estabelecidas.
Até a conclusão da tramitação, os valores de economia e os efeitos sobre diferentes áreas permanecem sujeitos a mudanças.
Debate envolve equilíbrio fiscal e proteção social
A defesa apresentada por Bruno Moretti evidencia a tentativa do governo de conciliar duas prioridades: melhorar as contas públicas e preservar políticas sociais.
O ministro sustenta que o pacote não reduz o salário mínimo nem elimina os pisos constitucionais de saúde e educação.
Ao mesmo tempo, a proposta inclui mecanismos que podem limitar o crescimento de despesas e alterar a forma de cálculo de determinadas obrigações orçamentárias.
A distinção será um dos pontos centrais do debate no Congresso.
O resultado da tramitação determinará quais medidas serão efetivamente adotadas e qual será seu impacto sobre o Orçamento de 2027.
Da IstoÉ