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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (12) a chamada Moratória da Soja, um acordo estabelecido há 20 anos por empresas do setor para barrar a compra de grãos oriundos de áreas desmatadas. A decisão do plenário, por maioria de votos, reforça a compatibilidade do pacto privado com a Constituição e sua contribuição para a preservação ambiental.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Moratória da Soja, um acordo que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas.
- A Corte também determinou o arquivamento de processos administrativos no Cade que questionavam a validade da moratória.
- O ministro Flávio Dino proferiu o voto condutor, defendendo a legalidade do acordo privado em favor do meio ambiente.
Além da validação do pacto, o STF determinou o arquivamento de processos administrativos que tramitavam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essas ações contestavam a validade da Moratória da Soja e pleiteavam indenizações.
O julgamento no Supremo teve origem em uma ação proposta pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). A Abiove questionava uma lei de Mato Grosso que restringia benefícios fiscais a empresas participantes de acordos que visam limitar a expansão agropecuária. Uma legislação similar de Rondônia foi igualmente contestada, neste caso pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
O ministro Flávio Dino foi o relator do caso e proferiu o voto condutor do julgamento. Ele defendeu a prerrogativa de que leis estaduais podem, de fato, restringir benefícios fiscais. Além disso, o ministro se posicionou favoravelmente à compatibilidade da Moratória da Soja com os preceitos constitucionais.
Decisão judicial fortalece pacto ambiental?
Em sua argumentação, o ministro Flávio Dino ressaltou a autonomia das empresas para estabelecerem seus próprios acordos. “A Moratória da Soja existe e amanhã pode continuar a existir. Nada está a impedir que atores privados pactuem relações de compra e venda, de acordo com suas políticas empresariais”, declarou o magistrado.
Como votaram os ministros do STF?
A posição favorável à validação da moratória foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Houve divergências pontuais dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça. Embora não tenham se oposto completamente à moratória, eles entenderam que a análise de sua validade deveria ser atribuição do Cade, e não do Supremo Tribunal Federal.
Da IstoÉ