 "Sérgio Lima/AFP")
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decide suspender por 30 dias o direito de visitas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e impõe novas restrições às suas condições de prisão domiciliar. A medida foi tomada após Moraes concluir que Bolsonaro descumpriu as exigências para permanecer em regime humanitário, proibindo-o de receber visitas político-eleitorais e de divulgar manifestações políticas até o fim das eleições de 2026.
Apesar de reconhecer o descumprimento das medidas cautelares, Moraes mantém o ex-presidente em prisão domiciliar humanitária, entendimento que acompanha parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou desproporcional o retorno imediato ao regime fechado.
O que aconteceu
- O ministro Alexandre de Moraes suspende visitas e impõe novas restrições às condições de prisão domiciliar de Bolsonaro por 30 dias.
- A decisão foi motivada pela divulgação de uma carta com teor político-eleitoral escrita por Bolsonaro e lida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
- Apesar do descumprimento das regras, o ex-presidente permanece em prisão domiciliar, em linha com parecer da PGR que considerou desproporcional a volta ao regime fechado.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão após condenação definitiva por liderar uma organização criminosa responsável pela tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) depois das eleições de 2022. Inicialmente, a pena começou a ser executada em regime fechado, mas o STF autorizou, em março deste ano, a transferência para prisão domiciliar humanitária em razão de problemas de saúde decorrentes de uma broncopneumonia.
A carta que motivou a decisão
A nova decisão do Supremo foi tomada após a divulgação de uma carta escrita por Bolsonaro e lida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante uma transmissão nas redes sociais no último dia 11 de julho.
No documento, o ex-presidente chamou o filho de “porta-voz”, declarou apoio à sua pré-candidatura à Presidência da República e pediu que aliados deixassem de lado as divergências internas para apoiar o senador nas eleições de 2026.
Segundo Moraes, a defesa alegou que Bolsonaro desconhecia que a carta seria divulgada publicamente. O ministro, no entanto, afirmou que a justificativa é incompatível com o próprio conteúdo do texto.
Na decisão, Moraes destaca que a carta foi direcionada “aos brasileiros”, fazia referência explícita ao processo eleitoral e classificava Flávio Bolsonaro como “pré-candidato” e “porta-voz”, demonstrando, segundo o magistrado, que havia intenção de alcançar o público por meio das redes sociais do senador.
“O direcionamento da carta demonstra sua natureza não particular e sua finalidade político-eleitoral com exposição ao público em geral”, escreveu o ministro.
Quais regras bolsonaro descumpriu?
Ao conceder a prisão domiciliar humanitária, o STF estabeleceu uma série de restrições ao ex-presidente. Entre elas estão a proibição de utilizar celular, telefone ou qualquer meio de comunicação externa, de usar redes sociais (diretamente ou por intermédio de terceiros) e a vedação à gravação de vídeos e áudios. Além disso, foi imposto o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e a permanência integral na residência, salvo situações médicas autorizadas.
Para Moraes, Bolsonaro descumpriu justamente a regra que proibia o uso indireto das redes sociais ao utilizar o filho como intermediário para divulgar uma mensagem de caráter eleitoral.
O ministro lembra ainda que a própria defesa havia solicitado esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar em 2025, ocasião em que o Supremo deixou claro que não seria permitido produzir “material pré-fabricado” para posterior divulgação por terceiros.
PGR recomendou manutenção da prisão domiciliar
A decisão também faz referência ao parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
O procurador-geral Paulo Gonet concluiu que a carta possuía “inequívoco intuito” de influenciar o eleitorado ao defender explicitamente a candidatura de Flávio Bolsonaro. Ainda assim, avaliou que a revogação da prisão domiciliar seria uma medida desproporcional diante das razões humanitárias que justificaram sua concessão.
A manifestação da PGR serviu de base para Moraes manter Bolsonaro em prisão domiciliar, adotando, porém, novas restrições para impedir manifestações político-eleitorais durante o cumprimento da pena.
O que as novas restrições impõem?
Além da suspensão das visitas por 30 dias — exceto de advogados, médicos e fisioterapeutas —, Moraes determinou que Bolsonaro não poderá receber pessoas com finalidade político-eleitoral até o encerramento das eleições gerais de 2026.
Também ficou proibida qualquer divulgação de manifestos ou mensagens de conteúdo político, inclusive por terceiros, independentemente do meio utilizado.
O ministro ressaltou que Bolsonaro permanece com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal definitiva, conforme prevê a Constituição Federal.
Punição a flávio bolsonaro continua
A decisão não altera a punição já aplicada anteriormente ao senador Flávio Bolsonaro.
Na última segunda-feira, Moraes havia suspendido por 90 dias as visitas do parlamentar ao pai por entender que ele participou da divulgação da carta nas redes sociais, contrariando as restrições impostas ao ex-presidente.
Segundo o ministro, eventual novo descumprimento das medidas cautelares poderá levar à revogação da prisão domiciliar humanitária e ao retorno de Bolsonaro ao regime fechado para cumprimento do restante da pena.