 "EVARISTO SA / AFP")
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira, 19, o recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista.
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A defesa havia ingressado com embargos infringentes, um tipo de recurso que busca reverter decisões não unânimes, após a negativa de outros pedidos, como os embargos de declaração. Moraes considerou o recurso protelatório (destinado apenas a atrasar o processo) e reafirmou que o ex-presidente não tem direito a esse tipo de recurso.
O ministro destacou que, conforme entendimento do STF há mais de sete anos, os embargos infringentes só são cabíveis em decisões de turmas quando houver pelo menos dois votos pela absolvição. No julgamento da Primeira Turma, realizado em setembro de 2025, o placar pela condenação de Bolsonaro e dos demais réus foi de 4 votos a 1 (apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição), o que não atende ao requisito.
“Esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, afirmou Moraes na decisão.
Com a rejeição do recurso, a condenação permanece em vigor. Bolsonaro cumpre pena definitiva na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde já estava detido desde novembro de 2025.