23/08/2024 - 7:16
Diante da repercussão causada por ofício enviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em que ameaçava intervir no órgão, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quinta, 22, que o documento é somente uma “cobrança” ao cumprimento de prazos por parte da reguladora. “O ofício está simplesmente cobrando a efetividade das políticas definidas pelo presidente da República”, afirmou ele, após evento em Brasília.
Na terça-feira, o ministério encaminhou ofício endereçado ao diretor-geral da Aneel, Sandoval de Feitosa, pedindo esclarecimento no prazo de cinco dias sobre atraso do órgão regulador na análise de processos do setor elétrico. No documento, obtido pelo Estadão/Broadcast, o ministro cita a possibilidade de “intervir” para apurar os motivos para o retardamento nos prazos.
“A persistência desse estado de coisas impelirá este ministério a intervir, adotando providências para apurar a situação de alongada inércia da diretoria no enfrentamento de atrasos que, lamentavelmente, tem caracterizado a atual conjuntura, traduzindo quadro de insustentável gravidade, que prenuncia o comprometimento de políticas públicas e pode, inclusive, implicar responsabilização dessa diretoria”, diz o documento do ministério enviado à agência.
Não é a primeira vez que o ministro critica a atuação de agências reguladoras em temas avaliados por ele como “políticas públicas”. Silveira já chegou a defender um “freio de arrumação” nesses órgãos.. Entidades do setor criticam o comportamento do ministro, que representaria uma ameaça à autonomia das agências reguladoras.
No documento, o ministério pede urgência para a conclusão do processo de homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a regulamentação da política de compartilhamento de postes.
O ministério também pede a publicação das minutas de Contratos de Energia de Reserva (CER) tratados pela Medida Provisória 1.232, de 2024, destinada à Amazonas Energia – socorrida por uma decisão do governo que favoreceu a Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, controlado pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Instrumento legal
Ontem, ao ser perguntado sobre os meios que poderiam ser utilizados para uma eventual intervenção, Silveira citou o Decreto-lei 200, de 1967. “Permite ao governo federal, ao Executivo, em caso de descumprimento das agências reguladoras de prazo das políticas públicas, utilizar o artigo (decreto-lei) 200 para poder fazer valer as políticas públicas implementadas”, disse.
O ministro disse, porém, que não há intenção de utilizar o mecanismo, afirmando que a busca é para que o órgão se atenha ao papel de regulador. “Quem formula as políticas públicas é o Executivo”, disse. Segundo Silveira, há demandas para o andamento de análise de um decreto e de duas medidas provisórias que já deveriam, pelos prazos regulares, terem sido liberados pela Aneel.
Procurada, a direção Aneel disse que vai responder no prazo solicitado pelo ministro. Internamente, integrantes da agência apontam que parte das atividades regulatórias do órgão foram afetadas pela operação-padrão dos servidores, que fecharam nesta semana um acordo com o governo para reajuste salarial, após meses de negociação.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
